TJAL - 0803100-25.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803100-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: DAVI CORREIA DA SILVA - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0803100-25.2025.8.02.0000, interposto por Davi Correia da Silva, em que figura como agravado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 67/73, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CONSTITUIÇÃO DE MORA POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.
INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DAVI CORREIA DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM VIA RENAJUD, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM TRÂMITE NA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
O AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, CONSEQUENTEMENTE, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO IMPUGNADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER E ANALISAR, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TESES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ADMITE A INOVAÇÃO RECURSAL COM APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FOI DEFERIDA COM BASE EM PROVA DA MORA DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1132.A AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU ELEMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA JUSTIFICA A SUA CONFIRMAÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ÃO SE ADMITE A ANÁLISE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO RECORRIDA. 2.
A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É COMPROVADA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º, § 2º, E 3º, CAPUT; CPC, ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.662/RS E RESP 1.951.888/RS, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª SEÇÃO, J. 09.08.2023 (TEMA 1132); STJ, AGRG NO ARESP 296.371/MS, REL.
MIN.
SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 23.04.2013; TJAL, AI 0809942-89.2023.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 01.02.2024; TJAL, AI 0810341-21.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 08.02.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Alves de Melo Almeida (OAB: 13222/AL) -
12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:40
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803100-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: DAVI CORREIA DA SILVA - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Pedro Henrique Alves de Melo Almeida (OAB: 13222/AL) -
06/05/2025 11:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:59
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/03/2025 15:43
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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25/03/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803100-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: DAVI CORREIA DA SILVA - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Advs: Pedro Henrique Alves de Melo Almeida (OAB: 13222/AL) -
24/03/2025 18:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 15:30
Não Concedida a Medida Liminar
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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19/03/2025 21:50
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 21:50
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 21:50
Distribuído por sorteio
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19/03/2025 21:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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