TJAL - 0700090-42.2023.8.02.0094

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSEFA GIRLENE BARROS DE ASSUNCAO

CPF *51.***.*21-32

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ERNANDES JUVI DE ASSUNCAO

CPF *18.***.*81-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 10:12

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 10:10

    Transitado em Julgado

  • 05/04/2025 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700090-42.2023.8.02.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Requerente: Josefa Girlene Barros de Assunção - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de flexibilização e PRORROGO as medidas protetivas por mais 06 (seis) meses, nos seguintes termos: a) O requerido deverá manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima; b) Fica proibido ao requerido o contato, direto ou indireto, por qualquer meio de comunicação com a vítima, garantido ao genitor o direito à convivência e visitação do(s) filho(s), desde que previamente acordado entre as partes; c) O requerido continua proibido de frequentar a residência da vítima e seu local de trabalho, podendo ali comparecer apenas por intermédio de seu advogado(a) ou pessoa indicada pela requerente.

    DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO: Intime-se a requerente, fazendo constar no mandado de intimação que, após o prazo de vigência das medidas, nada impede que, havendo necessidade, ela ajuíze novo pedido de concessão de medidas protetivas de urgência.

    Intime-se o requerido.

    Dê-se vista ao Ministério Público.

    Lance-se a movimentação de prorrogação das medidas protetivas no cadastro dos autos.

    Cumpridas todas as determinações e não havendo posterior manifestação das partes, cumpra-se a sentença de pp. 55/58, procedendo-se ao arquivamento dos autos.

  • 26/03/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 06:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 13:47

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/03/2025 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 10:26

    Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

  • 25/03/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 12:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2025 21:26

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 18:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 10:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/03/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 12:00

    Apensado ao processo

  • 18/03/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 17:13

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2025 17:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 08:26

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/03/2025 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2025 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2024 08:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2024 21:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/12/2024 21:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2024 13:04

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/10/2024 17:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 17:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/10/2024 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2024 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/10/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 06:39

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 12:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/09/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 10:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/09/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/09/2024 10:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/09/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2024 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 09:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2024 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 08:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 22:11

    INCONSISTENTE

  • 11/03/2024 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 12:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/02/2024 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/02/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2024 12:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/01/2024 19:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/01/2024 19:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 21:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 06:38

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 16:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 16:37

    INCONSISTENTE

  • 21/08/2023 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2023 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/08/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 13:21

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/08/2023 12:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/07/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 11:54

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/07/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 11:54

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/07/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2023 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2023 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 11:51

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 15:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 03:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 03:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 22:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 21:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2023 13:47

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/01/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:47

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/01/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2023 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2023 13:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2023 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 13:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2023 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 13:54

    Concedida em parte medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}

  • 18/01/2023 10:24

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/05/2023 10:00:00, (FORA DE USO) Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 17/01/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 14:35

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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