06/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VELAMES ADVOCACIA (OAB 58017/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE) - Processo 0740961-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1José Roberto Teixeira do NascimentoB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S/AB0 - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO, nos termos da fundamentação.

Restitua-se o prazo recursal nos autos principais (art. 1.026, caput, do CPC).

Com a preclusão da presente decisão, arquive-se o presente incidente processual com baixa na distribuição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa da mesma forma.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:33

Apensado ao processo
31/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0740961-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto Teixeira do Nascimento - Réu: Caixa Seguradora S/A - III DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade da Caixa Seguradora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a contratação do seguro acidentes pessoais - Apólice n° 3008104513721; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora todos os descontos referentes ao seguro não contratado, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos da fundamentação; e c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Tendo em vista o enunciado da Súmula 326 do STJ, condeno a demandada Caixa e Vida Previdência a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024).

Retifique-se o polo passivo da demanda, incluindo a Caixa Vida e Previdência como demandada e excluindo a Caixa Seguradora ante o reconhecimento de sua ilegitimidade.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da Caixa Seguradora, os quais arbitro em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC).

A sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida pelo TJAL.

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora e expeça-se alvará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pelo Portal Eletrônico.

Rio Largo,21 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
21/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 11:07

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 12:10

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:42

Decisão Proferida
05/09/2024 08:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:23

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/09/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2024 12:23

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 12:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 19:15

Decisão Proferida
26/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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