TJAL - 0811309-17.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 14:07
Arquivado Definitivamente
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07/05/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 08:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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07/05/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 08:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811309-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Jose Idalino de Araujo - Agravado: Banco C6 S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando que o banco agravado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, adote as medidas necessárias para suspender os descontos na folha de pagamento da parte agravante, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
CARÁTER COERCITIVO.
GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS.
ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC.
LIMITAÇÃO.
CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS.
DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (N° 0701308-18.2024.8.02.0047), AJUIZADA POR JOSÉ IDALINO DE ARAÚJO CONTRA O BANCO C6 S/A, NA QUAL O AGRAVANTE BUSCA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS.O RECURSO: O AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, BUSCANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A DECISÃO FOI REVISTA POR ESTA RELATORIA, QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AGRAVANTE, PENSIONISTA, OBSERVOU DESCONTOS INDEVIDOS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A UM EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, FIRMADO POR RECONHECIMENTO FACIAL.
REQUEREU A SUSPENSÃO DESSES DESCONTOS E O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO VENCIMENTO DO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DENTRO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.015, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ESTÁ VINCULADA À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO RISCO DE DANO.O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FOI INDEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.
CONTUDO, OBSERVOU-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, POIS ELE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO POSSÍVEL QUE ESSES SEJAM INDEVIDOS, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.A MEDIDA DE URGÊNCIA É REVERSÍVEL, PODENDO SER MODIFICADA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA.
O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CAUSA PREJUÍZO AO AGRAVANTE, QUE CONTINUARIA A SOFRER DESCONTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.A MULTA PREVISTA PARA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00, VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO QUE O BANCO C6 S/A SUSPENDA OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.015, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 297, 497 E 537, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE FOI CITADA NO SENTIDO DE QUE OS CASOS ENVOLVENDO EMPRÉSTIMOS VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVEM SER ANALISADOS COM CAUTELA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ALEGAÇÕES DE DESCONTOS INDEVIDOS OU ABUSIVOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Philipe Fernandes Frazão (OAB: 15256/AL) -
03/04/2025 16:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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03/04/2025 12:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/04/2025 12:10
Conhecido o recurso de
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03/04/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 09:30
Processo Julgado
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25/03/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 09:58
Incluído em pauta para 21/03/2025 09:58:45 local.
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21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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20/03/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811309-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Jose Idalino de Araujo - Agravado: Banco C6 S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Luiz Philipe Fernandes Frazão (OAB: 15256/AL) -
19/03/2025 22:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 19:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/01/2025 19:51
Conclusos para julgamento
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02/01/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
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24/12/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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29/11/2024 09:34
Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
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29/11/2024 00:49
Certidão sem Prazo
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29/11/2024 00:37
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/11/2024 00:37
Expedição de tipo_de_documento.
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29/11/2024 00:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/11/2024 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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27/11/2024 14:07
Concedida a Medida Liminar
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22/11/2024 00:28
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 00:17
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 22:50
Processo Transferido
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21/11/2024 17:50
Pedido de Transferência de Processos
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04/11/2024 15:46
Conclusos para julgamento
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04/11/2024 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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04/11/2024 15:22
Processo Transferido
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04/11/2024 13:44
Pedido de Transferência de Processos
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31/10/2024 10:42
Conclusos para julgamento
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31/10/2024 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2024 10:42
Distribuído por sorteio
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30/10/2024 22:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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