28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOCASTA SILVA DOS SANTOS (OAB 54345/PE) - Processo 0714036-98.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: B1Ygor Breno da Silva SantosB0 - I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, com o divisor já retificado, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício em relação ao exequente, Ygor Breno da Silva Santos (CPF sob o nº *21.***.*70-37), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
25/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:55

Decisão Proferida
18/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:17

Evolução da Classe Processual
17/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:36

Transitado em Julgado
15/07/2025 12:49

Baixa Definitiva
01/07/2025 17:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:14

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 08:28

Conclusos para julgamento
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocasta Silva dos Santos (OAB 54345/PE) Processo 0714036-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ygor Breno da Silva Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
19/05/2025 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocasta Silva dos Santos (OAB 54345/PE) Processo 0714036-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ygor Breno da Silva Santos - DESPACHO I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
25/03/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:30

Despacho de Mero Expediente
22/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
22/03/2025 13:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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