07/05/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:46

Decisão Comunicada ao 1º Grau
07/05/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 08:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800570-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Aparecida Noberto da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no sentido de confirmar a decisão de fls. 17/24, que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova determinando ao banco agravado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntasse aos autos cópia do instrumento contratual firmado entre as partes, bem como afastou a obrigação da parte agravante de juntar prévio requerimento administrativo, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.Maceió, data da certidão de julgamento.DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRORelatorAgravo de Instrumento n.º 0800570-48.2025.8.02.0000Às fls. 17/24, deferi o pedido de prosseguimento do feito, invertendo o ônus da prova para determinar que o banco agravado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos cópia do instrumento contratual firmado entre as partes, afastando a obrigação da parte de juntar prévio requerimento administrativo.Nesse sentido, ao realizar uma análise perfunctória dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típica deste momento processual, vislumbro a relevância da fundamentação tendente a ensejar a inversão do ônus da prova com a intenção de que o banco agravado proceda a juntada do instrumento contratual.Isso porque existe entre os litigantes uma relação contratual de consumo, amparada no art. 6º, VIII, do CDC, que garante ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Nesse sentido, confira-se o precedente a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM INFORMAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE E PROFISSÃO DO AUTOR E DO EXTRATO DETALHADO DO INSS.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS, ANTE O NÃO CABIMENTO.

DECISÃO AGRAVADA, PORÉM, QUE DEIXANDO DE ANALISAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA E, NA SUA FALTA, A PROVA DA RECUSA DO BANCO EM FORNECÊ-LO.

CABIMENTO DO RECURSO.

JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS.

DESNECESSIDADE.

CONTRATAÇÃO QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO SE RECORDAR.

INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A PRINCÍPIO, PROVAR O FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES E OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESNECESSIDADE, AINDA, DE JUNTADA DO CONTRATO QUE O AUTOR ALEGOU TER REALIZADO, POR NÃO SER O OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO.

DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0063697-76.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.06.2021)(TJ-PR - AI: 00636977620208160000 Cianorte 0063697-76.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 25/06/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA E GESTORA DOS CONTRATOS CELEBRADOS.

DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE JUNTAR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A.A DECISÃO RECORRIDA: DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE CÓPIA DO CONTRATO E COMPROVASSE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA APARECIDA NOBERTO DA SILVA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO.O FATO RELEVANTE: ALEGAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA PELO BANCO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI REFORMADA COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), EM CASOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

ALÉM DISSO, A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI CONSIDERADA INDEVIDA, POIS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TAL EXIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

O AGRAVO FOI PROVIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.IV.

DISPOSITIVOCONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AFASTOU A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)STJ, AGRG NA AR 5.232/RS, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, 22/06/2016.TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063697-76.2020.8.16.0000, REL.

DES.

JOSELY DITTRICH RIBAS, 25/06/2021.TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804882-38-.2023.8.02.0000, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 13/09/2023.TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805007-06.2023.8.02.0000, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 13/09/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline dos Santos Souza (OAB: 104030/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)
03/04/2025 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:36

Acórdãocadastrado
03/04/2025 12:10

Processo Julgado Sessão Presencial
03/04/2025 12:10

Conhecido o recurso de
03/04/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:30

Processo Julgado
25/03/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:59

Incluído em pauta para 21/03/2025 09:59:23 local.
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800570-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Aparecida Noberto da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Aline dos Santos Souza (OAB: 104030/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)
19/03/2025 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 19:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
12/02/2025 08:15

Conclusos para julgamento
12/02/2025 08:15

Ciente
11/02/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:16

Certidão sem Prazo
04/02/2025 10:16

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/02/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 08:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
31/01/2025 14:10

Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 16:21

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 16:21

Distribuído por sorteio
22/01/2025 16:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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