16/08/2025 02:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0713383-96.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - AUTORA: B1Edleuza Neponucena de AlmeidaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, a quantia de R$ 66.584,88 (sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), correspondente aos 1º, 2º, 3º e 4º quinquênios.

O valor será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a qual já engloba os efeitos da correção monetária e dos juros de mora, incidindo desde data da aposentadoria da servidora (31/01/2025).

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
05/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 08:13

Conclusos para julgamento
21/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0713383-96.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Edleuza Neponucena de Almeida - DESPACHO I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
25/03/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:16

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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