16/06/2025 21:32

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wesley Cezar de Amorim (OAB 20262/AL) Processo 0700963-98.2024.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria da Conceição - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
26/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 23:17

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 04:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wesley Cezar de Amorim (OAB 20262/AL) Processo 0700963-98.2024.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria da Conceição - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

Defiro a inversão do ônus da prova à parte autora, considerando que, em regra, cabe àquele que alega um fato o dever de prová-lo, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Contudo, em se tratando de litígio envolvendo a Fazenda Pública, ressalto que, em virtude de sua posição privilegiada e da facilidade de acesso a documentos e informações pertinentes ao caso, poderá ser requisitada à parte ré a apresentação de provas específicas, especialmente quando se tratar de atos administrativos ou informações sob sua guarda, conforme a necessidade de elucidação dos fatos controvertidos.

Assim, ao apresentar sua resposta, anexe aos autos a documentação que comprove a utilização de licença prêmio, e que promoveu a respectiva, ou requeira a produção de prova que corrobore a alegação.

VI.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
24/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:34

Decisão Proferida
22/02/2025 05:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 18:08

Decisão Proferida
05/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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