20/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS CEDRO CORREIA DE ARAÚJO (OAB 9085/AL), ADV: KELLYANE TORRES CALHEIROS (OAB 15361/AL), ADV: ISABELLA SALUSTIANO LIMA (OAB 20091/AL) - Processo 0707225-25.2025.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: B1Elias Inacio da SilvaB0 - REQUERIDA: B1Veronica de Moura SantosB0 - A legislação processual civil vigente não prevê o cabimento de pedido de reconsideração como meio próprio para atacar decisões interlocutórias ou definitivas.

Conforme entendimento consolidado, o manejo desse tipo de petição não encontra suporte nos princípios da celeridade e efetividade processual, tampouco em previsão normativa específica que ampare sua utilização.

O Código de Processo Civil estabelece recursos próprios para a impugnação de decisões judiciais, conforme a natureza e o momento processual.

Dessa forma, o pedido de reconsideração deve ser desconsiderado, pois sua apreciação criaria procedimento processual inexistente, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

Ante a inexistência de previsão legal para o pedido de reconsideração, deixo de apreciá-lo, tendo em vista que esta não é a via adequada para a impugnação de decisões judiciais.

No mais, aguarde-se audiência já designada, ao passo que informo que a mesma pode ser realizada por meio virtual com acesso à Sala Virtual deste Juízo por meio dos dados abaixo.

Aplicativo Zoom https://us02web.zoom.us/j/*73.***.*82-62?pwd=RlBQVm4rZFN4NVRwTWdiYXlhK1JRdz09 ID da reunião: 873 4908 2962 Senha de acesso: 948379 Intime-se.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
19/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 09:05

Outras Decisões
19/08/2025 07:45

Decisão Proferida
15/08/2025 04:53

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
26/07/2025 05:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA SALUSTIANO LIMA (OAB 20091/AL), ADV: LUCAS CEDRO CORREIA DE ARAÚJO (OAB 9085/AL), ADV: KELLYANE TORRES CALHEIROS (OAB 15361/AL) - Processo 0707225-25.2025.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: B1Elias Inacio da SilvaB0 - REQUERIDA: B1Veronica de Moura SantosB0 - Ante o exposto, com base nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em favor de VERONICA DE MOURA SANTOS, a serem pagos por ELIAS INÁCIO DA SILVA, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional.

O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela reconvinte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes desta decisão.

No mais, aguarde-se a audiência de conciliação já designada.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
21/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 15:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 15:05

Decisão Proferida
19/05/2025 21:39

Juntada de Mandado
19/05/2025 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Cedro Correia de Araújo (OAB 9085/AL), KELLYANE TORRES CALHEIROS (OAB 15361/AL) Processo 0707225-25.2025.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Elias Inacio da Silva - Requerida: Veronica de Moura Santos - Ante a necessidade de readequação da pauta deste juízo, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 10:30 horas.

Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, bem como para que compareçam em audiência na nova data designada por este Juízo.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , datado e assinado eletronicamente.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
05/05/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2025 17:33

Decisão Proferida
30/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:01

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 08:30:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
04/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/03/2025 11:21

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Cedro Correia de Araújo (OAB 9085/AL) Processo 0707225-25.2025.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Elias Inacio da Silva - D E C I S Ã O Defiro o Benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei nº 1.060/1950.

Considerando que o Poder Judiciário deve estimular a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §3º, CPC), designo audiência de conciliação para o dia 21.05.2025, às 08h30, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juízo.

Cite-se a parte requerida, através de Oficial de Justiça.

Intimem-se as partes, cientificando-se a parte ré, de que em não havendo conciliação, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, nos termos do art. 344, do CPC.

Advirta-se tanto ao autor quanto ao réu que deverão comparecer acompanhados de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC), bem como que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o faltoso à pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC).

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
26/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 18:06

Decisão Proferida
25/03/2025 13:30

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 08:30:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
13/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 18:54

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708473-60.2024.8.02.0001

Altas Horas Distribuidora de Bebidas e M...

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Gabriel Grigorio Silva Gouveia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/02/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0812666-32.2024.8.02.0000

Alexsandra da Silva Borges

Mutua de Assistencia dos Profissinais Da...

Advogado: Andre Freitas Oliveira Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0812609-14.2024.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Incpp - Instituto Nacional dos Investido...

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0700426-32.2024.8.02.0055

Izaura Caetano da Silva

Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...

Advogado: Karleane Oliveira Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0745622-27.2023.8.02.0001

Adriana Rosa Neves de Souza

Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...

Advogado: Priscylla Evelyn dos Reis Dantas Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/10/2023 11:36

Exibir Processo