13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE DE CASTRO FIGUEIRÊDO (OAB 7526/AL) - Processo 0721138-11.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - AUTOR: B1Nelson Henrique Bittencourt CostaB0 - DECISÃO Trata-se de Cumprimento da Sentença proposto por Nelson Henrique Bittencourt Costa em face do Município de Maceió.

Na fase de conhecimento, a ação foi julgada procedente para condenar o Município réu à atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito às progressões por mérito requeridas na inicial.

Dispõe o art. 536 do Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento. § 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4o No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Desse modo, intime-se o Município de Maceió para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo e proceda com atualização da ficha funcional da parte autora, registrando o direito às progressões por mérito, nas datas em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Advirta-se, nas intimações, que o não cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado implicará multa diária, em desfavor da pessoa jurídica do Município de Maceió, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de novo requerimento de descumprimento.

Cumpra-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
04/04/2025 02:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:26

Execução de Sentença Iniciada
26/03/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe de Castro Figueirêdo (OAB 7526/AL), Victor Vigolvino Figueiredo (OAB 8368/AL) Processo 0721138-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Henrique Bittencourt Costa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença e o seu respectivo cumprimento, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, ficam as partes cientes de que, a seguir, os presentes autos principais passam a ser arquivados.
24/03/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 21:15

Baixa Definitiva
24/03/2025 21:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 21:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:03

Transitado em Julgado
05/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 17:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:25

Reativação de Processo Suspenso
03/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 01:41

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:12

Suspensão Condicional do Processo
01/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
15/09/2024 17:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 08:31

Julgado procedente o pedido
08/09/2024 18:17

Conclusos para julgamento
04/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 19:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2024 19:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 01:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2024 21:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 20:33

Expedição de Carta.
22/05/2024 17:02

deferimento
30/04/2024 15:50

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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