26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700757-72.2024.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - VÍTIMA: B1Mariana Araújo FerreiraB0 e outro - Portanto, RECEBO a denúncia, considerando que se encontram preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Penal, que existem provas quanto à materialidade e indícios suficientes de autoria, além do fato de não se verificar a incidência de qualquer das causas de rejeição da denúncia previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

Adotem-se as seguintes providências: 1.

Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITEM-SE as acusadas Macilene Gomes de Souza e Mariana Araújo Ferreira para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem às acusações, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, inclusive, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, em atenção ao disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal. 2.

Por ocasião da realização do ato, deverá o oficial de justiça indagar às acusadas acerca da possibilidade de constituírem advogado. 3.

Decorrido o prazo sem apresentação de defesa ou tendo as acusadas pugnado pela assistência judiciária gratuita, deverá ser intimada a Defensoria Pública por intermédio do SAJ (Portal) para atuação no presente feito e consequente apresentação de resposta à acusação no prazo legal. 4.

Certifique-se acerca da existência de processos, findos ou em tramitação, em que as acusadas figurem na qualidade de rés. 5.

Oficie-se ao Instituto de Identificação, requisitando a remessa da(s) folha(s) de antecedentes criminais das acusadas, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo possibilidade, obtenha-se a partir do sítio eletrônico da Polícia Científica do Estado de Alagoas. 6.

Proceda-se à evolução de classe processual para 'Ação Penal', fazendo constar a denúncia como primeiro documento dos autos. 7.

Ciência ao representante do Ministério Público.

No mais, advirto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, que a exordial acusatória revela, em tese, a ocorrência de trocas verbais recíprocas entre as partes, condutas que se amoldam ao tipo penal de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal.

Sendo assim, determino que, no ato de citação das acusadas, conste a advertência de que a conduta narrada configura, em tese, infração de ação penal privada, cabendo às partes, querendo, ajuizar a respectiva queixa-crime, observando-se o prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos do art. 103 do Código Penal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
24/08/2025 12:22

Recebida a denúncia
22/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700757-72.2024.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - VÍTIMA: B1Mariana Araújo FerreiraB0 e outro - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 15(quinze) dias.
11/08/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:04

Expedição de Ofício.
31/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
17/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700757-72.2024.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Vítima: Mariana Araújo Ferreira - Considerando o envio da carta precatória ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, acompanhe-se a fiscalização da medida cautelar, sob pena de revogação, com a devida comunicação a este juízo sobre seu cumprimento.

Cumpra-se.
19/03/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:25

Expedição de Carta precatória.
14/02/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 22:32

Decisão Proferida
05/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:02

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/01/2025 14:43

Redistribuição de Processo - Saída
03/01/2025 14:43

Recebimento de Processo de Outro Foro
03/01/2025 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/01/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/01/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 13:10

Expedição de Mandado.
01/01/2025 13:02

Expedição de Mandado.
01/01/2025 12:14

Decisão Proferida
01/01/2025 09:42

Conclusos para decisão
31/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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