26/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2025 16:50

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0710007-05.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Jonathan Vitor da Silva Mendes - Portanto, indefiro o pedido de conexão e de suspensão, visto que a ação revisional n° 0705881-09.2025.8.02.0001 já foi julgada não sendo aplicável a previsão do art. 313, inc.

V, alínea "a", do CPC/2015, e diante da previsão do art.55, §1º do CPC, bem como que a sentença revisional não afastou a mora, para determinar o regular prosseguimento do feito.

Indefiro o pedido de Justiça Gratuita do réu, visto que desacompanhando de qualquer comprovação.

Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

Determino ainda a inclusão de restrição de circulação pelo Sistema RENAJUD.

Faça-se constar do mandado que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 2.º do artigo 3.º do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).

Saliento o dever do autor de cumprir com seus ônus, como determinado pelo Provimento 45/2016 de Tribunal de Justiça de Alagoas, de viabilizar o cumprimento do Mandado, de modo que o retorno reincidente sem cumprimento do Mandado, por inércia do autor, importará em extinção do feito por demonstrar falta de interesse de agir.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Observe o cartório, que conforme a previsão do Tema 1.040 do STJ, na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar os artigos 31, 32 do Provimento nº 16/2011/CGJ/AL.

Cumpra-se.

Intime-se.
26/03/2025 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 17:46

Decisão Proferida
24/03/2025 18:46

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:48

Decisão Proferida
26/02/2025 19:40

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730844-18.2024.8.02.0001

Banco Bradesco Financiamentos SA

Pedro Henrique dos Santos Lima

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/06/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0700627-90.2023.8.02.0012

Josineide Pereira Cesar

Eronildes de Oliveira Cesar

Advogado: Afranio de Lima Soares Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/07/2023 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0725877-08.2016.8.02.0001

Ronaldo Augusto Lessa Santos

Urucum Brasil Tecnologia da Informacao L...

Advogado: Marcelo Henrique Brabo Magalhaes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/09/2016 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0705917-51.2025.8.02.0001

Telma Lucia Brandao de Mota

Banco Agibank S.A

Advogado: Suely Maria da Conceicao Farias Costa Li...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0714060-29.2025.8.02.0001

Quiteria Nadja da Silva Campos

Municipio de Maceio

Advogado: Rogerio Santos do Nascimento Sociedade I...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 08:01

Exibir Processo