TJAL - 0811896-39.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 00:00
Publicado
-
23/04/2025 17:57
Expedição de
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811896-39.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Arabela Vasconcelos Brandão - Agravado: Banco Daycoval S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811896-39.2024.8.02.0000, interposto por Maria Arabela Vasconcelos Brandão, , em que figura, como agravado, Banco Daycoval S/A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em face da perda de objeto ocasionada pela prolação da sentença, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA ARABELA VASCONCELOS BRANDÃO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.
A AUTORA ALEGOU QUE ACREDITAVA ESTAR FIRMANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E QUE SUA APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTAVA SENDO INDEVIDAMENTE COMPROMETIDA.
APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS.
NO CURSO DO PROCESSO, SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXAMINA O MÉRITO DA LIDE SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE IMPUGNADA, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL E ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC.O JULGAMENTO DE MÉRITO QUE ACOLHE, AINDA QUE PARCIALMENTE, OS PEDIDOS DA AUTORA E DETERMINA EXPRESSAMENTE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNA DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO AUTÔNOMA DO RECURSO QUE VISAVA EXCLUSIVAMENTE À ANTECIPAÇÃO DE TAIS EFEITOS.A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PROCESSUAL CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE, QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO SUBSTITUI A DECISÃO AGRAVADA, O RECURSO DE AGRAVO PERDE SUA UTILIDADE E NÃO DEVE SER CONHECIDO, EM RAZÃO DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE EXAMINA O MÉRITO DA CAUSA E SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. 2.
A ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL TORNA DESNECESSÁRIO O JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, §3º, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: JSTJ 53/223 (APUD NERY JÚNIOR, NELSON.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães (OAB: 367944/SP) -
22/04/2025 06:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/04/2025 14:52
Mérito
-
15/04/2025 11:11
Processo Julgado Sessão Virtual
-
15/04/2025 11:11
Conhecido o recurso de
-
10/04/2025 10:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
-
08/04/2025 14:05
Juntada de Petição de
-
03/04/2025 18:07
Juntada de Petição de
-
02/04/2025 15:51
Expedição de
-
02/04/2025 00:00
Publicado
-
01/04/2025 14:04
Expedição de
-
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811896-39.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Arabela Vasconcelos Brandão - Agravado: Banco Daycoval S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães (OAB: 367944/SP) -
31/03/2025 11:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 09:33
Despacho
-
25/03/2025 00:00
Publicado
-
24/03/2025 13:06
Expedição de
-
24/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811896-39.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Arabela Vasconcelos Brandão - Agravado: Banco Daycoval S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães (OAB: 367944/SP) -
21/03/2025 11:21
Conclusos
-
21/03/2025 10:46
Expedição de
-
21/03/2025 10:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 09:58
Atribuição de competência
-
21/03/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 16:08
Conclusos
-
11/12/2024 16:01
Expedição de
-
09/12/2024 17:52
Juntada de Petição de
-
29/11/2024 01:28
Expedição de
-
18/11/2024 11:26
Expedição de
-
18/11/2024 10:36
Confirmada
-
18/11/2024 10:36
Expedição de
-
18/11/2024 10:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
18/11/2024 09:21
Expedição de
-
18/11/2024 08:50
Publicado
-
17/11/2024 21:31
Juntada de Documento
-
17/11/2024 21:31
Juntada de Documento
-
17/11/2024 21:31
Juntada de Documento
-
17/11/2024 21:31
Juntada de Petição de
-
14/11/2024 15:49
Ratificada a Decisão Monocrática
-
14/11/2024 13:19
Concedida a Medida Liminar
-
14/11/2024 07:47
Conclusos
-
14/11/2024 07:47
Expedição de
-
14/11/2024 07:46
Distribuído por
-
13/11/2024 13:19
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0811937-06.2024.8.02.0000
Vinicius Cansancao &Amp; Cia LTDA
Estado de Alagoas
Advogado: Samya Suruagy do Amaral
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/11/2024 11:10
Processo nº 0700368-07.2024.8.02.0030
Jose Ubaldo de Souza Brito
Banco do Brasil
Advogado: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Folha
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/05/2024 17:26
Processo nº 0758738-66.2024.8.02.0001
Edilene Pereira Duarte
Laiza Gabriela Pereira da Silva
Advogado: Roberta Bortolami de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/12/2024 20:05
Processo nº 0700724-02.2024.8.02.0030
Robenilson da Silva Borges
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Felipe de Alencar Teixeira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/08/2024 12:01
Processo nº 0715876-61.2016.8.02.0001
Arthur da Silva Barros
Eduardo da Silva Barros
Advogado: Maria do Carmo Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/07/2016 16:07