22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811937-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vinicius Cansanção & Cia Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Procon/al - Superintendência de Orientação e Proteção do Consumidor - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0811937-06.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Vinicius Cansanção & Cia Ltda, e, como partes agravadas, o Estado de Alagoas e Procon/AL - Superintendência de Orientação e Proteção do Consumidor.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, em razão da perda superveniente de objeto, pelo proferimento de sentença no primeiro grau.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão do julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VINÍCIUS CANSANÇÃO E CIA LTDA. - POSTO CARANGO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA MOVIDA EM FACE DO PROCON/AL, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE MULTA APLICADA POR SUPOSTO AUMENTO ABUSIVO NO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E REQUEREU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

NO CURSO DO RECURSO, SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL TORNA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, POR ESVAZIAR A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO.O INTERESSE RECURSAL, COMO DESDOBRAMENTO DO INTERESSE DE AGIR, EXIGE QUE O RECURSO SEJA ÚTIL E NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DE UMA VANTAGEM JURÍDICA CONCRETA, O QUE NÃO SUBSISTE QUANDO HÁ JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ENSEJA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO QUE VISEM TUTELAS PROVISÓRIAS OU QUESTÕES RESOLVIDAS DE FORMA EXAURIENTE NA SENTENÇA FINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO RECURSAL.O INTERESSE RECURSAL DEVE SER AFERIDO À LUZ DO BENEFÍCIO CONCRETO QUE O RECURSO PODE GERAR, O QUE SE INVIABILIZA QUANDO A CONTROVÉRSIA É DEFINITIVAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 4º, III; 300; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL) - João Victor Faria de Gouveia (OAB: 20660/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811937-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vinicius Cansanção & Cia Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Procon/al - Superintendência de Orientação e Proteção do Consumidor - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL) - João Victor Faria de Gouveia (OAB: 20660/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
06/05/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811937-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vinicius Cansanção & Cia Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Procon/al - Superintendência de Orientação e Proteção do Consumidor - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL) - João Victor Faria de Gouveia (OAB: 20660/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
21/03/2025 11:21

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:58

Processo Transferido
21/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:31

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 10:04

Juntada de Petição de parecer
09/12/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:26

Vista / Intimação à PGJ
05/12/2024 10:15

Ciente
03/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 09:06

Intimação / Citação à PGE
19/11/2024 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
19/11/2024 11:28

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 11:10

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 11:10

Distribuído por sorteio
14/11/2024 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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