26/03/2025 11:44

Publicado
26/03/2025 11:23

Autos entregues em carga
26/03/2025 11:23

Expedição de Documentos
26/03/2025 11:21

Evolução da Classe Processual
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0722159-22.2024.8.02.0001 - Inventário - Invte: Roseneide Nascimento Lima da Silva - DECISÃO Primeiramente DEFIRO a habilitação dos demais herdeiros nos autos e DETERMINO a devida alteração cadastral no SAJ.

Já estando todos os herdeiros devidamente habilitados através da Defensoria Pública, ante a inexistência de litígio e incapaz no presente processo, e que o acervo patrimonial do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Desta maneira, CONVERTO a presente ação de inventário comum para inventário sob o rito de IARROLAMENTO SUMÁRIO..

Constato que todos os herdeiros manifestaram concordância com a nomeação da requerente Roseneide Nascimento Lima da Silva como inventariante.

Diante deste contexto, considerando que não há conflito entre os herdeiros quanto à inventariança, NOMEIO Roseneide Nascimento Lima da Silva como inventariante, independentemente da assinatura do termo de compromisso de inventariante.

DETERMINO à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as primeiras declarações e cumpra com as seguintes diligências: 1) comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, e por meio da tabela FIPE ou por meio de avaliação de 03 (três) concessionárias habilitadas, caso haja veículos; 2) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens a serem inventariados; 3) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) das Fazendas Públicas Federal, Estadual (referentes aos inventariados) e Municipal - esta última com expressa referência aos bens imóveis do espólio; 4) apresentar esboço de partilha, em conformidade com o disposto no art. 653, do CPC, no qual deverá constar a descrição pormenorizada dos bens do espólio; 5) comprovar a (in)existência de testamento através de certidão emitida pelo CENSEC; Prazo conforme acima determinado.

Por fim, cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

Cumpra-se. .Maceió , 24 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
25/03/2025 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 19:04

Outras Decisões
14/01/2025 15:40

Juntada de Documento
30/10/2024 17:30

Juntada de Documento
04/10/2024 10:42

Juntada de Documento
04/10/2024 10:40

Juntada de Documento
23/09/2024 15:56

Juntada de Petição
17/09/2024 11:38

Juntada de Documento
17/09/2024 11:38

Juntada de Documento
17/09/2024 11:38

Juntada de Documento
17/09/2024 07:57

Juntada de Documento
17/09/2024 07:57

Juntada de Documento
17/09/2024 07:57

Juntada de Documento
17/09/2024 07:56

Juntada de Documento
11/09/2024 08:24

Conclusos
10/09/2024 16:13

Juntada de Petição
09/09/2024 13:32

Juntada de Documento
09/09/2024 13:32

Juntada de Documento
09/09/2024 13:10

Juntada de Documento
27/08/2024 01:15

Expedição de Documentos
20/08/2024 17:29

Expedição de Documentos
20/08/2024 17:28

Expedição de Documentos
20/08/2024 17:27

Expedição de Documentos
20/08/2024 17:26

Expedição de Documentos
20/08/2024 17:26

Expedição de Documentos
20/08/2024 17:25

Expedição de Documentos
20/08/2024 17:24

Expedição de Documentos
16/08/2024 12:30

Autos entregues em carga
16/08/2024 12:30

Expedição de Documentos
23/07/2024 11:14

Publicado
22/07/2024 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2024 16:25

Outras Decisões
07/05/2024 12:31

Conclusos
07/05/2024 12:31

Conclusos
07/05/2024 12:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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