TJAL - 0701312-58.2024.8.02.0046
1ª instância - 2ª Vara Palmeira dos Indios / Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:21
Arquivado Definitivamente
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29/08/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 09:44
Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
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29/08/2025 09:43
Realizado cálculo de custas
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15/08/2025 15:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/08/2025 08:08
Remessa à CJU - Custas
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15/08/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC) - Processo 0701312-58.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Francisca Josefa da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do retorno dos autos da Instância Superior, abro vista aos advogados das partes pelo prazo de 5 dias. -
14/08/2025 17:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:25
Transitado em Julgado
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14/08/2025 13:22
Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
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07/08/2025 12:07
Recebido recurso eletrônico
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11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701312-58.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Francisca Josefa da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701312-58.2024.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente Francisca Josefa da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa - art. 85, §11, CPC -, cuja exigibilidade restará suspensa, em virtude da condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA NAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTESTADO; (III) ESTABELECER O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990.O(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ENTRE AS PARTES REFERE(M)-SE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO QUAL PARTE DO PAGAMENTO DA FATURA É DESCONTADA DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR.
ESSA MODALIDADE TEM SIDO OBJETO DE DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO.O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPÕE AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ESCLARECIMENTOS COMPLETOS, ACESSÍVEIS E COMPREENSÍVEIS AO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O(S) CONTRATO(S) ASSINADO(S) PELA PARTE AUTORA CONTINHA(M) CLÁUSULAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO E A FORMA DE PAGAMENTO, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE, COMPROVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS, INEXISTE FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA, DESDE QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO CLARA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO SEJAM COMPREENSÍVEIS PELO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO FORMAL DO CONTRATO SEM A DEVIDA CLAREZA SOBRE SUAS CONDIÇÕES.INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
26/05/2025 08:33
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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26/05/2025 08:24
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 09:13
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 23:35
Retificação de Prazo, devido feriado
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09/04/2025 13:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0701312-58.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Josefa da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Autos n° 0701312-58.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Autor: Francisca Josefa da Silva Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Acaso apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §2º do CPC.
Caso, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, forem suscitadas as matérias elencadas no art. 1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito delas, no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Palmeira dos Índios, 07 de abril de 2025 Vitória Evelyn Neves Maranhão Estagiária de Direito Edvânia Barros Neves Analista Judiciário ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
08/04/2025 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 12:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0701312-58.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Josefa da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, rejeito as preliminares e, ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial. -
24/03/2025 13:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 09:37
Julgado improcedente o pedido
-
21/03/2025 09:32
Conclusos para decisão
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11/03/2025 16:03
Juntada de Outros documentos
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14/02/2025 13:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/02/2025 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 14:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/11/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2024 21:07
Decisão Proferida
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25/10/2024 10:01
Conclusos para despacho
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14/08/2024 08:38
Juntada de Mandado
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14/08/2024 08:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/08/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 08:02
Expedição de Mandado.
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02/08/2024 12:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/08/2024 17:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/08/2024 15:30
Despacho de Mero Expediente
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30/07/2024 19:12
Conclusos para despacho
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22/07/2024 11:35
Conclusos para julgamento
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22/07/2024 11:33
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 13:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/06/2024 21:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2024 17:41
Despacho de Mero Expediente
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08/05/2024 09:50
Conclusos para despacho
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07/05/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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