27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804921-98.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: STM DE ALAGOAS LTDA. - Agravante: Maria Heloísa Sampaio Mourad - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804921-98.2024.8.02.0000 Recorrente : STM de Alagoas Ltda..

Advogado : Osmar Domingos da Silva (OAB: 321158/SP).

Recorrente : Maria Heloísa Sampaio Mourad.

Advogado : Osmar Domingos da Silva (OAB: 321158/SP).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Daniele de Pontes Martins Freitas (OAB: 6049B/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Osmar Domingos da Silva (OAB: 321158/SP)
23/05/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 07:17

Ciente
31/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:43

Intimação / Citação à PGE
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804921-98.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: STM DE ALAGOAS LTDA. - Embargante: Maria Heloísa Sampaio Mourad - Embargado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE CRÉDITO FISCAL, DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 99.57549-001 QUE DEU ORIGEM AO PAF Nº 3303, CONSOANTE INDICAÇÃO EXPRESSA NA CDA Nº 1438/2008.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

PRESUNÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA STM DE ALAGOAS LTDA E MARIA HELOISA SAMPAIO MOURAD, VISANDO DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS.2.

O FATO RELEVANTE: O EMBARGANTE ALEGA A VIOLAÇÃO DIRETA À LEGISLAÇÃO QUE REGE A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.3.

A DECISÃO RECORRIDA: ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU OS ARGUMENTOS DO EXECUTADO, TENDO EM VISTA QUE A PRESUNÇÃO DA CDA NÃO FOI ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA CERTIDÃO POR EDITAL; E (II) A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

EM RETORNO À HIPÓTESE FÁTICA, CONSTATA-SE O EXAURIMENTO DOS MEIOS TENDENTES A LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS, EM CLARA OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E NO ENUNCIADO SUMULAR DO STJ.6.

A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ ENTENDE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CUJO ÔNUS DE ILIDI-LA É DO CONTRIBUINTE, CABENDO A ELE, AINDA, A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CASO IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.7.

A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PELO EXEQUENTE PARA QUE SEJA AJUIZADA A DEMANDA EXECUTÓRIA.8.

NÃO HÁ QUE SE FALAR NO CERCEAMENTO DE DEFESA, MESMO PORQUE REFERIDA CÓPIA PODE SER FACILMENTE OBTIDA POR VIA EXTRAJUDICIAL.9.

EXPRESSA INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA Nº 1438/2008, DE MODO QUE PRESUME-SE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.10.

NO CASO EM APREÇO, RESTA AUSENTE O LASTRO PROBATÓRIO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO, MANTENDO IN TOTUM O ACÓRDÃO RECORRIDO._____________________ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015), ART. 1.022.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172/66), ART. 202; ART. 204.LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80), ART. 2º, § 5º; ART. 3º; ART. 6ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2019683/MA, REL.

MIN.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17.04.2023, DJE EM 20.04.2023.STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1203836/RS, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05.04.2018, DJE EM 11.04.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
21/03/2025 14:41

Acórdãocadastrado
21/03/2025 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 19:08

Processo Julgado Sessão Presencial
20/03/2025 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 07:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 09:30

Processo Julgado
10/03/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 11:41

Incluído em pauta para 07/03/2025 11:41:12 local.
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 18:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/11/2024 14:14

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:14

Volta da PGE
06/11/2024 14:14

Ciente
06/11/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 12:06

Intimação / Citação à PGE
21/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:19

Conclusos para julgamento
21/10/2024 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 15:52

Incidente Cadastrado
21/10/2024 15:52

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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