20/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR (OAB 4458B/AL), ADV: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR (OAB 25238/CE), ADV: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR (OAB 25238/CE), ADV: NAYARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 17228/AL), ADV: MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA (OAB 7259/AL) - Processo 0761641-74.2024.8.02.0001 - Monitória - Compra e Venda - AUTOR: B1Tec Vitta Medical Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares LtdaB0 - LISTPASSIV: B1Santa Casa de Misericórdia de MaceióB0 - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
19/08/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:59

Homologada a Transação
18/08/2025 10:33

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR (OAB 25238/CE), ADV: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR (OAB 25238/CE), ADV: NAYARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 17228/AL) - Processo 0761641-74.2024.8.02.0001 - Monitória - Compra e Venda - AUTOR: B1Tec Vitta Medical Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares LtdaB0 - LISTPASSIV: B1Santa Casa de Misericórdia de MaceióB0 - DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem instrumento de acordo formalizado para homologação.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 09 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
09/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 16:08

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 17:08

Conclusos para julgamento
15/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Teles Bezerra Junior (OAB 25238/CE) Processo 0761641-74.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Tec Vitta Medical Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - ListPassiv: Santa Casa de Misericórdia de Maceió - DECISÃO Trata-se de ação monitória movida por Tec Vitta Medical Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda, em face de Santa Casa de Misericórdia de Maceió, partes devidamente qualificadas.

A pretensão autoral visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente, consoante documentação anexada aos autos.

Diante do exposto, defiro, de plano, a expedição do mandado inicial de pagamento, determinando que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia indicada na exordial, consoante planilha anexada, bem como arque com os honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 701, caput, do diploma processual civil.

Anote-se ainda que, caso realizado o pagamento no lapso temporal acima assinalado, a parte demandada ficará isenta da obrigação de suportar as custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, do CPC.

Ademais, consigno que, também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá oferecer, querendo, embargos à monitória.

Por outro lado, advirta-se a requerida que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito a prova escrita trazida com a inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.

Constem no mandado, ainda, as normas do artigo 702 do Código de Processo Civil, como de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 25 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
25/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 15:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/03/2025 15:29

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:29

Decisão Proferida
24/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:24

Despacho de Mero Expediente
18/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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