15/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES (OAB 7452/AL), ADV: ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA (OAB 20593/PE) - Processo 0715604-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - AUTOR: B1Luiz Gustavo Santos de CastroB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro SocialB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , aceito o encargo pelo Expert e apresentada proposta às fls. 164, INTIME-SE a parte ré para efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais. (Prazo: 05 Dias) .
14/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB 7452/AL), Andrei Lapa de Barros Correia (OAB 20593/PE) Processo 0715604-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Gustavo Santos de Castro - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Cls.

R.H.

Em análise dos autos, afere-se que o mesmo tem por objeto o restabelecimento de auxílio previdenciário de natureza acidentário.

Neste diapasão, incidente o disposto no art. 1º, §5º, da Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei nº 13.876/2019 e a Lei nº 8.213/1991 e revoga dispositivo da Lei nº 8.620/1993, que dispõe que, nas ações dessa natureza, os honorários periciais serão adiantados pela autarquia federal: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.

Isto posto, nomeio a intervir nos autos, na qualidade de Perito, o Dr.

Moisés do Nascimento Acácio, devendo este ser intimado, através do e-mail: [email protected] e telefone: (82) 99952-0830, via ligação telefônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.

Aceito o encargo pelo Expert e apresentada proposta de honorários, a parte ré deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais. (Prazo: 05 (cinco) dias) Realizado o depósito, promova-se a liberação da primeira parcela de honorários em favor do Perito, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor, devendo o mesmo promover a entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 24 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
25/03/2025 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 16:15

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 01:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 01:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 19:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2024 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:25

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 23:06

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:05

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 15:21

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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