24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714789-26.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Raquel dos Santos Nascimento - Apelado: Braskem S/A - 'Apelação Cível n.º 0714789-26.2023.8.02.0001 Indenização por Dano Ambiental Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Apelante: Raquel dos Santos Nascimento.

Advogado: Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL).

Advogado: Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL).

Apelado: Braskem S/A.

Advogado: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA).

Advogado: Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL).

DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Raquel dos Santos Nascimento, objetivando a reforma da sentença oriunda do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos de nº 0714789-26.2023.8.02.0001.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0811436-86.2023.8.02.0000, consoante termo de fl. 364.

Ocorre que o referido feito tratou de agravo de instrumento, originalmente distribuído ao preclaro Des.

Paulo Zacarias da Silva, integrante da 3ª Câmara Cível conforme termo de fls. 124 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0811436-86.2023.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des.

Paulo Zacarias da Silva, restou firmada a sua prevenção para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao eminente Des.

Paulo Zacarias da Silva, em razão da prevenção gerada pelo agravo de instrumento de nº 0811436-86.2023.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL) - Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL)
15/03/2025 11:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 09:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:38

Conclusos para julgamento
13/08/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 09:50

Despacho de Mero Expediente
18/07/2024 18:10

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 12:30

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 13:47

Despacho de Mero Expediente
18/01/2024 19:05

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 07:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 09:11

Expedição de Carta.
02/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 14:34

Decisão Proferida
04/07/2023 19:42

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 13:50

Despacho de Mero Expediente
09/05/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:55

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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