10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700401-04.2024.8.02.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 -

Vistos.

Compulsando os autos, constato que o mandando de busca, apreensão e citação de fls. 117/118 não foi executado por não ter o Autor entrado em contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento, indicando a localização do veículo objeto da presente ação, bem como, não forneceu os meios necessários para a execução do mandado, de acordo com o dispõe o artigo 440, §1º do Provimento nº 15/2019.

Outrossim, face o teor da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, que visa padronizar e otimizar procedimentos nas ações de busca e apreensão de veículos regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora deve observar que, se no prazo de 30 dias, não se desincumbir de sua obrigação para prover os meios necessários ao cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Desta feita, DETERMINO a Secretaria que efetue a intimação pessoal da parte autora pela via postal dando-lhe ciência que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o A.R. dessa intimação for devolvido e somente quando este for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias do cumprimento do mandado, deverá manter contato com o Oficial de Justiça, nos termos do art. 481, do Código de Normas e Serventias de 2023; c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a este ônus processual, o que será certificado pelo Oficial de Justiça, o processo será imediatamente extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação.

Por fim, observe a Secretaria deste Juízo que, nas hipóteses de apresentação de contestação espontânea pela parte ré, a conclusão dos autos somente deve ser feita após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:00

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 17:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 07:55

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 21:58

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700401-04.2024.8.02.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Cível - Manifestação da parte autora sobre certidão do oficial de justiça - 15 dias
07/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 12:49

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700401-04.2024.8.02.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda -

Vistos.

Analisando os autos, vê-se que em acórdão de fls. 95/106, foi concedida a medida liminar de busca e apreensão requerida nos autos de origem.

Ante o exposto, DETERMINO: a) EXPEÇA-SE novo mandado de busca e apreensão e citação do bem constante na inicial; e b) devolvido o mandado sem o devido cumprimento, INTIME-SE a parte requerente para que manifeste-se quanto a certidão do oficial de justiça ou requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §1°, CPC.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
19/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:03

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 08:23

Expedição de Carta.
24/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:30

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:01

Expedição de Mandado.
05/07/2024 08:04

Despacho de Mero Expediente
04/07/2024 12:34

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:32

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
27/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
27/04/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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