TJAL - 0714747-74.2023.8.02.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 19:30
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 19:30
Expedição de Certidão.
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05/04/2025 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 10274A/AL), Hallyne Régia Pinheiro (OAB 12521/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), José Edegar Pereira Filho (OAB 77251/PR) Processo 0714747-74.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vandeci Alves Gomes dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
03/04/2025 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 06:14
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 17:41
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 17:41
Apensado ao processo
-
02/04/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 10274A/AL), Hallyne Régia Pinheiro (OAB 12521/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), José Edegar Pereira Filho (OAB 77251/PR) Processo 0714747-74.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vandeci Alves Gomes dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.
Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.
A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.
A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.
Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
P.R.I. -
25/03/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/03/2025 14:49
Julgado procedente em parte do pedido
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30/10/2024 19:45
Conclusos para decisão
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28/10/2024 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 10:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/10/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2024 12:53
Despacho de Mero Expediente
-
12/08/2024 19:10
Conclusos para despacho
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12/08/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 10:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2024 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/08/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 17:21
Processo Transferido entre Varas
-
06/08/2024 17:21
Processo Transferido entre Varas
-
06/08/2024 16:48
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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16/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
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04/04/2024 18:54
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 18:54:27, 2ª Vara Cível da Capital.
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04/04/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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02/04/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/02/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
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08/01/2024 07:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/01/2024 17:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/12/2023 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2023 12:21
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 12:21
Expedição de Carta.
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19/12/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 09:46
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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06/10/2023 10:12
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 08:28
Processo Transferido entre Varas
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06/10/2023 08:28
Processo recebido pelo CJUS
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06/10/2023 08:28
Recebimento no CEJUSC
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06/10/2023 08:28
Remessa para o CEJUSC
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06/10/2023 08:28
Processo recebido pelo CJUS
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06/10/2023 08:28
Processo Transferido entre Varas
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06/10/2023 07:46
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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28/08/2023 14:37
Decisão Proferida
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12/05/2023 14:55
Conclusos para despacho
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27/04/2023 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 09:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/04/2023 10:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/04/2023 16:32
Despacho de Mero Expediente
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13/04/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 14:52
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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