25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 13:48

Expedição de
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730868-90.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nara Ribeiro de Santana - Apelado: Município de Maceió - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0730868-90.2017.8.02.0001 Recorrente : Nara Ribeiro de Santana.

Advogado : Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB: 9649/AL).

Recorrido : Município de Maceió.

Procurador : Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Nara Ribeiro de Santana, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado o art. 17 do Código de Processo Civil.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 349. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que o acórdão objurgado teria violado o art. 17 do CPC, pois o prévio requerimento administrativo não seria condição essencial para o ajuizamento de ação que tem como objeto progressão por titulação de servidor municipal.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB: 9649/AL) - Victor Oliveira Silva (OAB: 11637/AL)
21/03/2025 14:53

Ratificada a Decisão Monocrática
21/03/2025 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 22:29

Recurso especial admitido
29/11/2024 10:44

Remetidos os Autos
29/11/2024 10:34

Conclusos
29/11/2024 10:34

Expedição de
29/11/2024 10:33

Expedição de
05/10/2024 01:47

Expedição de
24/09/2024 13:59

Confirmada
24/09/2024 09:58

Publicado
24/09/2024 09:48

Expedição de
23/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:19

Conclusos
03/09/2024 15:17

Expedição de
30/08/2024 14:34

Juntada de Petição de
30/08/2024 14:20

Redistribuído por
30/08/2024 14:20

Redistribuído por
19/07/2024 14:00

Remetidos os Autos
19/07/2024 13:32

Expedição de
02/07/2024 12:10

Ciente
26/06/2024 10:30

Juntada de Petição de
18/06/2024 13:27

Ciente
18/06/2024 12:53

Expedição de
18/06/2024 12:52

Juntada de Documento
18/06/2024 12:52

Expedição de
18/06/2024 12:51

Expedição de
18/06/2024 12:51

Expedição de
18/06/2024 12:51

Expedição de
18/06/2024 12:51

Expedição de
18/06/2024 12:51

Expedição de
18/06/2024 12:51

Expedição de
18/06/2024 12:51

Expedição de
18/06/2024 12:51

Juntada de Documento
18/06/2024 12:51

Expedição de
18/06/2024 12:51

Expedição de
18/06/2024 12:51

Expedição de
18/06/2024 12:51

Juntada de Documento
18/06/2024 12:51

Expedição de
30/04/2024 10:48

Expedição de
30/04/2024 10:36

Juntada de Petição de
30/04/2024 10:35

Incidente Cadastrado
29/04/2024 11:31

Ciente
29/04/2024 11:26

Juntada de Documento
29/04/2024 11:01

Juntada de Petição de
08/04/2024 10:08

Expedição de
08/04/2024 09:46

Confirmada
08/04/2024 09:46

Confirmada
05/04/2024 12:56

Publicado
05/04/2024 12:31

Expedição de
04/04/2024 14:40

Mérito
03/04/2024 18:25

Processo Julgado Sessão Presencial
03/04/2024 18:25

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
03/04/2024 17:10

Expedição de
03/04/2024 14:00

Julgado
19/03/2024 13:22

Expedição de
18/03/2024 12:18

Inclusão em pauta
13/03/2024 11:39

Expedição de
13/03/2024 07:49

Publicado
11/03/2024 22:10

Despacho
11/03/2024 14:53

Processo Reativado
11/03/2024 14:34

Conclusos
11/03/2024 13:53

Expedição de
27/02/2023 02:07

Expedição de
16/02/2023 11:57

Expedição de
16/02/2023 11:54

Confirmada
16/02/2023 08:48

Publicado
15/02/2023 14:44

Ratificada a Decisão Monocrática
14/02/2023 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2022 14:31

Conclusos
28/07/2022 14:28

Expedição de
28/07/2022 14:14

Atribuição de competência
27/07/2022 20:59

Despacho
10/03/2022 14:45

Conclusos
10/03/2022 14:44

Expedição de
10/03/2022 14:42

Ciente
10/03/2022 14:42

Recebidos os autos
10/03/2022 11:45

Juntada de Petição de
10/03/2022 11:45

Juntada de Petição de
10/03/2022 09:35

Confirmada
10/03/2022 09:04

Publicado
08/03/2022 13:56

Despacho
10/01/2022 12:45

Atribuição de competência
29/12/2021 15:05

Conclusos
29/12/2021 15:05

Expedição de
29/12/2021 15:05

Redistribuído por
29/12/2021 15:05

Redistribuído por
26/12/2021 23:26

Publicado
22/12/2021 17:33

Despacho
29/01/2021 13:50

Conclusos
29/01/2021 13:50

Expedição de
29/01/2021 13:49

Distribuído por
28/01/2021 21:56

Registro Processual
28/01/2021 21:56

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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