TJAL - 0800064-53.2017.8.02.0000

DESPACHO Nº 0800064-53.2017.8.02.0000/50000 - Cumprimento de sentença - Maceió - Exequente: Lygia Luz Coutinho - Exequente: Renato Saraiva Coutinho - Exequente: Maurício Reynaldo Coutinho - Exequente: Carla Luz Coutinho Cansanção - Exequente: Flávia Luz Coutinho Marroquim - Exequente: Mônica Luz Coutinho Botelho Lobo - Exequente: Luciana Rosa Coutinho - Exequente: Ricardo Reynaldo Coutinho - Exequente: Roberta Saraiva Coutinho - Exequente: Suzana Coutinho Houssiaux - Exequente: Thereza Cristiana Coutinho de Coimbra Pinto - Exequente: Thereza Maria Villar Coutinho - Exequente: Artur Lages Coutinho - Exequente: Felipe Bastos Rosa Coutinho - Exequente: Bartolomeu Miranda Coutinho - Exequente: Carlos Fernando Villar Coutinho - Exequente: Claudia Maria Selva Coutniho - Exequente: Eduardo Reynaldo Coutinho - Exequente: José Silveira Coutinho Neto - Exequente: Antônio Silveira Coutinho Neto - Exequente: Flávio Lages Coutinho - Exequente: José Maurício Lacerda Cansanção - Exequente: José Severino Miranda Coutinho - Executado: Mecânica Pesada Continental S/A - Executado: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas - Executado: Copertrading - Comércio Exportação e Importação S/A - Executado: Usina Cansanção de Sinimbú S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

O espólio de João Jorge Vilar Coutinho, através da petição de págs. 01/04, instaurou o presente incidente de cumprimento de acordo homologado pelo então relator Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo (págs. 565/566).

Em analisando o pedido, o já mencionado relator o deferiu e determinou a intimação do executado Mecânica Pesada Continental S/A para que realizasse o pagamento de todos os valores devidos por ela desde janeiro de 2024, na forma do acordo homologado (págs. 80/84).

Após a disponibilização no DJe do despacho supracitado (pág. 85/88), a Secretaria procedeu com a redistribuição do feito a minha relatoria em razão da transferência de Sua Excelência para a Câmara Criminal e minha convocação para atuar na 1ª Câmara Cível. 4.

Pois bem.

Chamo o feito a ordem para extinguir sem resolução de mérito o presente feito.

E assim o faço porque a este Tribunal somente compete o cumprimento/execução dos julgados proferidos em processos de sua competência originária, nesse contexto não se enquadrando aqueles lançados em recurso de agravo de instrumento, consoante dispõe o art. 516, inciso I, do CPC e se observa dos feitos elencados como originários no Título II, Capítulo IV, do Regimento Interno desta Corte. 5.

Ademais, o art. 516, inciso II, do CPC, é claro ao pronunciar que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, esclarecendo, por sua vez, o art. 515, caput e inciso II, do CPC, que a composição é título executivo judicial, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos no título que disciplina o cumprimento de sentença. 6.

Por tais razões, com base nas disposições normativas acima mencionadas, extingo o presente feito sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, devendo as partes postular no juízo de origem qualquer pedido voltado ao cumprimento da composição por elas firmada. 7.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL)

DESPACHO Nº 0800064-53.2017.8.02.0000/50000 - Cumprimento de sentença - Maceió - Exequente: Lygia Luz Coutinho - Exequente: Renato Saraiva Coutinho - Exequente: Maurício Reynaldo Coutinho - Exequente: Carla Luz Coutinho Cansanção - Exequente: Flávia Luz Coutinho Marroquim - Exequente: Mônica Luz Coutinho Botelho Lobo - Exequente: Luciana Rosa Coutinho - Exequente: Ricardo Reynaldo Coutinho - Exequente: Roberta Saraiva Coutinho - Exequente: Suzana Coutinho Houssiaux - Exequente: Thereza Cristiana Coutinho de Coimbra Pinto - Exequente: Thereza Maria Villar Coutinho - Exequente: Artur Lages Coutinho - Exequente: Felipe Bastos Rosa Coutinho - Exequente: Bartolomeu Miranda Coutinho - Exequente: Carlos Fernando Villar Coutinho - Exequente: Claudia Maria Selva Coutniho - Exequente: Eduardo Reynaldo Coutinho - Exequente: José Silveira Coutinho Neto - Exequente: Antônio Silveira Coutinho Neto - Exequente: Flávio Lages Coutinho - Exequente: José Maurício Lacerda Cansanção - Exequente: José Severino Miranda Coutinho - Executado: Mecânica Pesada Continental S/A - Executado: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas - Executado: Copertrading - Comércio Exportação e Importação S/A - Executado: Usina Cansanção de Sinimbú S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 19 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL)