09/07/2025 08:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 112905/PR), ADV: GIOVANA LOPES RIBEIRO (OAB 20269A/AL), ADV: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB 385562/SP) - Processo 0701173-46.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria José da Silva CorreiaB0 - RÉU: B1BANCO CETELEM S.A.B0 - Isto posto, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, conheço os embargos opostos para dar-lhe provimento, por vislumbrar omissão no decisum atacado, motivo pelo qual incluo, neste momento, no dispositivo da sentença: "Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

A atualização da condenação será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC)." No mais, mantendo in totum a decisão às fls. 228-242.

Intimações devidas.
08/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 21:13

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
07/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 112905/PR), Giovana Lopes Ribeiro (OAB 20269A/AL), Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB 385562/SP) Processo 0701173-46.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Correia - Réu: BANCO CETELEM S.A. - Autos n°: 0701173-46.2023.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria José da Silva Correia Réu: BANCO CETELEM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.

Murici, 31 de março de 2025 Derise Flávia Pinto Casado Cruz Escrevente
31/03/2025 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:07

Apensado ao processo
27/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 112905/PR), Giovana Lopes Ribeiro (OAB 20269A/AL), Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB 385562/SP) Processo 0701173-46.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Correia - Réu: BANCO CETELEM S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC para: a) declarar nulo o contrato de fls. 116/122 e, consequentemente, a inexistente o débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante ou qualquer outra que se refira ao contrato objeto desta; b) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença, excetuando-se os lançamentos relativos à eventuais compras de produtos e serviços efetuadas junto a terceiros por meio de cartão de crédito, bem como os valores relativos ao empréstimo consignado que tenham sido depositados na conta doa parte autora, deduzidos os valores disponibilizados à mesma quando da firmação dos contratos, devidamente corrigidos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. d) em razão da sucumbência, condeno ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/03/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 19:12

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:56

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:50

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 10:36

Expedição de Carta.
12/09/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:03

Expedição de Carta.
22/08/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 12:40

Expedição de Carta.
08/07/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 22:30

Conclusos para despacho
04/12/2023 22:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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