25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 09:28

Expedição de
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809293-61.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Anne Caroline Santos de Vasconcelos (Representado(a) por sua Mãe) - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Coruripe - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0809293-61.2022.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) e outra.

Recorrida : Anne Caroline Santos de Vasconcelos Represent: Claudinete da Silva Santos Defensor P : Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR) e outro.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário em agravo de instrumento interposto por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Alega a parte recorrente, em síntese, suposta ocorrência de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793.

Intimada, a parte recorrida apresentou manifestação às fls. 313/314, oportunidade na qual requereu a inadmissão do recurso, "dada a prolação de sentença em primeiro grau, que implica na perda superveniente de interesse processual no julgamento do agravo e, por via de consequência, do presente recurso extraordinário" (sic, fl. 313, negrito no original). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito,confirmando a liminar concedida (fls.27/31), JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para DETERMINAR que o réus, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam ou arquem com todos os custos necessários para que o autor realize o tratamento os procedimentos sob nº 04.06.04.015-0 e 04.06.04.018-4, nos termos do laudo médico acostado, sob pena de bloqueio dos valores necessários; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Reafirmo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial.

Sem custas, ante a qualificação do polo passivo da presente demanda, na forma do art. 44 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL e da Súmula nº. 421 do STJ.

Na forma do art. 85, § 3º do CPC e da jurisprudência do STJ, considerando que o tratamento de saúde possui valor jurídico inestimável, somado ao fato de que o STF, quando do julgamento do Tema nº. 1002 de sua jurisprudência em repercussão geral, fixou tese aduzindo que: "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra",condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, ora arbitrados em metade do salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 706,00 (setecentos e seis reais).

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJAL, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, na forma do art. 496, §3º, II do CPC, o valor da condenação não supera 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [...]" (sic, fls. 228/229 dos autos originário, grifos no original).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
21/03/2025 14:55

Ratificada a Decisão Monocrática
21/03/2025 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/03/2025 16:14

Conclusos
01/03/2025 16:13

Expedição de
01/03/2025 16:11

Redistribuído por
01/03/2025 16:10

Redistribuído por
29/01/2025 10:41

Ciente
30/12/2024 01:37

Expedição de
21/12/2024 15:31

Juntada de Petição de
19/12/2024 12:49

Autos entregues em carga ao
19/12/2024 10:19

Publicado
19/12/2024 09:55

Expedição de
18/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:12

Conclusos
13/11/2024 17:31

Expedição de
08/11/2024 15:57

Juntada de Petição de
08/11/2024 15:41

Redistribuído por
08/11/2024 15:41

Redistribuído por
10/10/2024 16:28

Remetidos os Autos
10/10/2024 10:54

Certidão sem Prazo
10/10/2024 10:53

Expedição de
06/10/2024 21:32

Mérito
28/08/2024 07:58

Ciente
26/08/2024 14:16

Juntada de Documento
24/08/2024 01:59

Expedição de
24/08/2024 01:54

Expedição de
24/08/2024 01:46

Expedição de
14/08/2024 04:54

Expedição de
13/08/2024 11:11

Expedição de
13/08/2024 11:11

Confirmada
13/08/2024 11:11

Autos entregues em carga ao
13/08/2024 11:10

Confirmada
13/08/2024 10:38

Publicado
13/08/2024 10:35

Expedição de
12/08/2024 13:56

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2024 13:56

Conhecido o recurso de
12/08/2024 13:32

Expedição de
12/08/2024 09:00

Julgado
07/08/2024 11:37

Expedição de
31/07/2024 13:37

Expedição de
31/07/2024 09:41

Expedição de
31/07/2024 08:47

Publicado
30/07/2024 12:56

Inclusão em pauta
30/07/2024 09:21

Despacho
08/07/2024 12:08

Conclusos
08/07/2024 12:07

Recebidos os autos
08/07/2024 12:07

Ciente
08/07/2024 12:07

Expedição de
04/07/2024 17:01

Juntada de Petição de
04/07/2024 17:01

Juntada de Petição de
01/07/2024 02:32

Expedição de
20/06/2024 14:11

Confirmada
19/06/2024 11:43

Despacho
15/03/2024 14:01

Conclusos
15/03/2024 14:01

Expedição de
15/03/2024 13:59

Certidão sem Prazo
15/03/2024 13:59

Juntada de Documento
15/03/2024 13:59

Ciente
17/02/2024 01:19

Expedição de
06/02/2024 11:36

Confirmada
05/02/2024 12:58

Remetidos os Autos
05/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 13:17

Remetidos os Autos
02/02/2024 13:01

Expedição de
02/02/2024 08:34

Expedição de
01/02/2024 15:19

Publicado
31/01/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:32

Conclusos
09/10/2023 13:00

Recebidos os autos
09/10/2023 13:00

Ciente
09/10/2023 13:00

Expedição de
06/10/2023 17:30

Juntada de Petição de
06/10/2023 17:30

Juntada de Petição de
26/09/2023 01:34

Expedição de
15/09/2023 13:27

Ciente
15/09/2023 13:27

Confirmada
15/09/2023 13:26

Recebidos os autos
15/09/2023 13:17

Expedição de
14/09/2023 11:16

Juntada de Petição de
29/08/2023 08:11

Confirmada
29/08/2023 08:11

Expedição de
29/08/2023 08:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/08/2023 01:16

Expedição de
16/08/2023 10:28

Confirmada
16/08/2023 10:15

Expedição de
16/08/2023 09:15

Publicado
15/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:26

Conclusos
06/07/2023 10:25

Recebidos os autos
06/07/2023 10:25

Expedição de
06/07/2023 08:59

Ciente
05/07/2023 18:45

Juntada de Petição de
05/07/2023 18:45

Juntada de Petição de
17/06/2023 10:16

Expedição de
06/06/2023 14:04

Confirmada
06/06/2023 13:27

Despacho
09/03/2023 12:14

Conclusos
09/03/2023 12:14

Expedição de
30/12/2022 02:04

Expedição de
19/12/2022 12:19

Publicado
19/12/2022 10:31

Expedição de
19/12/2022 10:23

Expedição de
16/12/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 07:34

Conclusos
13/12/2022 07:34

Expedição de
13/12/2022 07:34

Distribuído por
13/12/2022 00:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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