26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: YASMIN HIADE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 15345/AL), ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP) - Processo 0700501-04.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Cicero Martim da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - Com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual,intimem-seas partes por intermédio dos Advogados Constituídos, via DJe, ou Defensoria Pública, se for o caso, via Portal,para,no prazo comum de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir outras provas, além das que já constam nos autos ou se desejam o julgamento antecipado.

Em caso afirmativo pela produção de provas, determino que as requeiram, fundamentadamente, indicando o(s) ponto(s) controvertido(s) que querem ver esclarecido(s) com a(s) prova(s) pleiteada(s), sob pena de ser(em) considerada(s) impertinente(s) e protelatória(s), e, assim, indeferida(s).

Caso se trate de prova testemunhal, além de observar o acima indicado, deverão as partes apresentar o rol com as qualificações e endereços respectivos, no mesmo prazo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.
25/08/2025 10:53

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
30/05/2025 21:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yasmin Hiade Rodrigues dos Santos (OAB 15345/AL) Processo 0700501-04.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Martim da Silva - Vistos, etc.

Trata-se de correção de erro material identificado na decisão de fls. 39-43.

Constatou-se que, no referido ato judicial, foi erroneamente consignado na fl. 42-43: "Ao Cartório: Cite-se a parte ré (com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência -art. 334, CPC), para comparecer {...} Cumpra-se " Quando o correto seria: "Ao Cartório: Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrário senso, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abra-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se." Nos termos do Art. 494, I, do CPC, para adequação do julgado à realidade dos autos, corrijo o erro material para que, onde-se lê: "Ao Cartório: Cite-se a parte ré (com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência -art. 334, CPC), para comparecer {...} Cumpra-se" Passe a constar: "Ao Cartório: Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrário senso, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abra-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se." Cumpra-se.
14/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 09:55

Decisão Proferida
08/04/2025 11:56

Expedição de Carta.
01/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yasmin Hiade Rodrigues dos Santos (OAB 15345/AL) Processo 0700501-04.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Martim da Silva - Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

Da antecipação de tutela A tutela provisória de urgência, conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida desde que estejam presentes os seguintes requisitos: (I) a probabilidade do direito e (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Adicionalmente, a medida não deve implicar em risco de irreversibilidade, conforme determina o § 3º do referido dispositivo. (I) Da probabilidade do direito (fumus boni iuris) A probabilidade do direito da parte autora está amplamente demonstrada pela documentação acostada aos autos, que evidencia descontos mensais em benefício previdenciário do autor, oriundos de contrato que ele afirma não ter contratado.

A ausência de vínculo contratual entre as partes é corroborada pela narrativa do autor, que declara desconhecer a parte ré e não ter realizado qualquer tratativa ou anuência para a celebração do contrato em questão.

Nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui direito à proteção contra práticas abusivas e à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.

A jurisprudência, reiteradamente, reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC.

Dessa forma, a narrativa do autor, aliada aos documentos que comprovam os descontos, evidencia a probabilidade do direito, restando demonstrado o fumus boni iuris. (II) Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) O autor é pessoa idosa, aposentada, e depende de seus rendimentos previdenciários para a subsistência própria e de sua família.

O desconto mensal de R$ 166,80, embora aparentemente modesto, representa parcela significativa de sua renda mensal, equivalente ao salário-mínimo.

A manutenção de tal desconto compromete o sustento do autor, podendo acarretar graves prejuízos à sua dignidade e saúde financeira, violando direitos fundamentais.

A doutrina sustenta que o periculum in mora está presente em situações que afetem a subsistência e dignidade do consumidor.

Nelson Nery Junior pontua que: A demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva pode causar grave prejuízo à parte, especialmente quando a questão envolve direitos de subsistência ou a possibilidade de dano irreparável.

Em tais casos, a tutela antecipada tem caráter preventivo, garantindo que o direito da parte não seja frustrado pelo decurso do tempo. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 18ª ed.

São Paulo: RT, 2022).

No presente caso, a continuidade dos descontos durante o trâmite processual agravará a situação de vulnerabilidade do autor, impondo-lhe prejuízos financeiros de difícil reparação. (III) Da reversibilidade da medida A tutela antecipada possui caráter reversível, já que a suspensão dos descontos pode ser revogada caso a parte ré demonstre a regularidade do contrato e a existência de autorização válida por parte do autor.

Eventual prejuízo à parte ré seria limitado e reparável, podendo ser compensado por meio do desconto retroativo das parcelas suspensas, caso reste demonstrada a validade do contrato.

Diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, está caracterizada a necessidade de concessão da tutela antecipada, de forma a suspender os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, garantindo-lhe proteção contra danos à sua dignidade e subsistência.

Com base nos fundamentos acima, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao banco réu que suspenda imediatamente os descontos relativos ao contrato em testilha no benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; em caso de descumprimento, nos termos do art. 537,caput, do CPC.

Ademais, DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334 do CPC), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca em, ações desse tipo, não vem apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

Ao Cartório: Cite-se a parte ré (com antecedência mínima de 20 dias da data audiência -art. 334, CPC), para comparecer à referida audiência de conciliação acompanhada de seu advogado ou defensor (art. 334, § 9º), advertindo-a de que, se quaisquer das partes não comparecer à referida audiência ou se não for obtido acordo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia, devendo, nesta oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora, especificando as provas que pretende produzir.

Atente-se o responsável do cartório: se o réu alegar no bojo da peça defensiva fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,bem como qualquer das matérias elencadas no art. 337, do CPC, deverá a parte ser intimada para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. independentemente de nova conclusão.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se
20/03/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 20:16

Decisão Proferida
21/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:59

Conclusos para decisão
07/08/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:25

Conclusos para julgamento
01/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 12:52

Despacho de Mero Expediente
11/05/2024 22:20

Conclusos para despacho
11/05/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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