14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SARAH DAWILLY SILVA (OAB 20359/AL) - Processo 0700694-59.2024.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Aparecida Mendes da Silva FariasB0 - Diante do exposto, nos termos do art.487, incisoI, doCódigo de Processo Civil,JULGO PROCEDENTESos pedidos autorais, ao passo em que: a)DECLARO INEXISTENTEa relação jurídica entre as partes; b)CONDENOo demandado a título dedanos materiaisque restitua, nos termos do art.42,,parágrafo único, doCDC, os valores indevidamente pagos pela Autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art.389,parágrafo únicodo CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art.406,§ 1º, doCC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art.398doCC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil; c)CONDENO a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art.85,§ 2º, doCPC).

Conforme dispõe o art.1.010doCPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 13:12

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sarah Dawilly Silva (OAB 20359/AL) Processo 0700694-59.2024.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Mendes da Silva Farias - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
20/03/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 20:52

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 11:14

Expedição de Carta.
17/09/2024 19:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 17:18

Decisão Proferida
04/09/2024 17:32

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700644-23.2025.8.02.0056

Maria Luiza Vital da Silva

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0703231-57.2023.8.02.0001

Aldenize Alves de Santana

Rodolfo Roberto da Silva Filho

Advogado: Josefa Ferreira Nakatani

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0700648-81.2024.8.02.0028

Valdijane Almeida Ferreira

Victor Charles Ferreira dos Santos

Advogado: Marcel G. de Albuquerque Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0719767-46.2023.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Aldair da Silva Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0702513-15.2025.8.02.0058

Maria de Fatima Bispo Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 15:30

Exibir Processo