25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel G. de Albuquerque Filho (OAB 9096/AL), Wyllames Alexandre Silva Santos (OAB 13832/AL), Myllena Rayane Vasconcelos de Melo Graça (OAB 20702/AL) Processo 0700648-81.2024.8.02.0028 - Interdição/Curatela - Requerente: Valdijane Almeida Ferreira - Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na Inicial, decretando a interdição de VICTOR CHARLES FERREIRA DOS SANTOS, para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I do Código Civil, e no art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nomeio como curador, para os atos acima descritos, a Sra.

VALDIJANE ALMEIDA FERREIRA, que deverá ser intimado para ratificar o compromisso inicialmente concedido em sede de liminar, assinando o Termo de Curatela Definitiva, no prazo de cinco dias.

Tendo em vista que oCódigo de Processo Civil, em seu art.755,IeII, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no Termo deCuratelaque esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em nome do curatelado, sendo possível o recebimento, pelo curador, de eventuais benefícios previdenciários a que a interditada tenha direito.

Ressalto, contudo, que é vedada contratação de empréstimos financeiros/bancários sem autorização judicial.

A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz e aos que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

Ressalvam-se, entretanto, a alienação de imóveis, os quais dependem de avaliação judicial.

Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

O curador deve prestar todo o apoio necessário para preservar o direito à convivência familiar e comunitária do interditado, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia deste.

O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, § 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente, na forma do art.755,§ 3ºdoCódigo de Processo Civil.

Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada.

Em razão da temporalidade da curatela, torna-se possível, em processo próprio, o seu levantamento, a pedido do curatelado, curador ou Ministério Público, na forma do artigo756,§ 2º, doCPC.

Sem condenação em custas processuais, ante a natureza da demanda.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de litigiosidade.

Confiro à esta sentença força de mandado/ofício.

Caso se faça necessário, oficie-se ao cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da interdição, em cumprimento ao quanto dispõe o art.92da Lei nº6.015/73.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 02:06

Expedição de Certidão.
14/10/2024 03:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2024 08:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 08:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
03/10/2024 07:55

Juntada de Mandado
02/10/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:01

Expedição de Mandado.
02/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2024 08:25

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2024 08:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
31/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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