TJAL - 0700829-62.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 06:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/08/2025 06:59
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 06:59
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 06:55
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 00:37
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700829-62.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Pedro Henrique Alves de LimaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 10(dez) dias acerca da Decisão Interlocutória de fls. 169/172, no que diz respeito ao itém "6.
Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias,promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle;" e Certidão de fls. 184. -
01/08/2025 10:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/08/2025 09:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/08/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700829-62.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Pedro Henrique Alves de Lima - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, pessoalmente, bem como através da Defensoria Pública, via portal eletrônico, acerca da presente decisão; 2.
Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.
Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.
Atualize-se o SAJ em face do ANPP formalizado; 4.
Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 5.
Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 6.
Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle; 8.
Após, arquive-se. -
25/03/2025 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/03/2025 08:02
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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19/03/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 11:19
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
19/03/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 08:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2025 08:57
Juntada de Mandado
-
18/02/2025 02:01
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 11:36
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
13/02/2025 11:36
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 10:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/02/2025 15:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 12:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/02/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 12:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/02/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:57
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
19/12/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 07:56
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 09:27
Juntada de Mandado
-
23/10/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 01:06
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 10:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/10/2024 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/10/2024 13:22
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/10/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 13:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/10/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 13:18
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/04/2025 12:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
23/09/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:46
Juntada de Mandado
-
03/09/2024 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2024 13:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/08/2024 13:09
Expedição de Mandado.
-
22/08/2024 08:50
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 17:41
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2024 09:29
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 21:00
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 13:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/06/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 15:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/05/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 18:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/05/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 01:30
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 08:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/05/2024 08:45
Expedição de Mandado.
-
10/05/2024 12:45
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
10/05/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 11:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/05/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 10:58
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/05/2024 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/05/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 07:37
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 11:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/05/2024 17:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/05/2024 07:57
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 07:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/05/2024 07:54
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 11:52
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/05/2024 11:52
INCONSISTENTE
-
06/05/2024 11:52
Recebido pelo Distribuidor
-
06/05/2024 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/05/2024 08:15
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 08:09
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2024 15:03
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2024 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2024 09:05
Conclusos para despacho
-
05/05/2024 01:35
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2024 01:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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