TJAL - 0700424-88.2015.8.02.0019

1ª instância - Vara de Unico Oficio do Maragogi

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARAGOGI

CNPJ: 12.248.522/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLOVIS NASCIMENTO TABOSA

CPF *30.***.*33-49

Advogados

HUGO NUNES DUTRA

OAB: 32031/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Hugo Nunes Dutra (OAB 32031/PE) Processo 0700424-88.2015.8.02.0019 - Execução Fiscal - Executado: Clovis Nascimento Tabosa - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo município de Maragogi em face de Closvis Nascimento Tabosa.

    Verifica-se que foram proferidas duas sentenças nos autos, a primeira, de fls. 77/78, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, diante da desistência da parte autora, e a segunda, de fls. 103/104, pela remissão da dívida tributária.

    Na segunda sentença, houve condenação da parte requerida executada ao pagamento das custas.

    Ocorre que inexiste, no Código de Processo Civil, a figura do pedido de reconsideração, a reforma ou nulidade de uma das sentenças proferidas, pelos magistrados titulares à época, desafiava a interposição do recurso de apelação ou embargos de declaração, no prazo legal, o que de fato não ocorreu.

    O pedido de reconsideração em análise foi protocolado após aproximadamente dez meses da intimação acerca da segunda sentença prolatada.

    Ademais, saliento que a apesar da parte executada alegar a inexistência de intimação, verifico situação diversa da alegada, visto que às folhas 80 e 105/106 consta certidão de publicação de relação junto ao DJE ao causídico subscritor da petição de fls. 113/114.

    Por tais razões, indefiro o pedido formulado às folhas 113/114.

    Expedientes necessários.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Maragogi(AL), datado e assinado digitalmente.

    Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito

  • 24/03/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 11:54

    Outras Decisões

  • 17/11/2021 09:27

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 21:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 09:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/10/2021 10:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:00

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 02/09/2021 16:00

    Realizado cálculo de custas

  • 31/08/2021 10:38

    Recebido pela Contadoria UNIFICADA

  • 29/08/2021 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/01/2021 19:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2021 13:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 22:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/07/2020 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2020 00:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/07/2020 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2020 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 14:11

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2020 11:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/05/2020 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 14:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2020 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2020 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2020 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2020 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/01/2020 20:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2020 14:56

    Extinto o processo por desistência

  • 09/01/2020 08:44

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 16:17

    Decisão Proferida

  • 26/08/2019 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 10:58

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 12:50

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2019 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2019 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2019 13:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/07/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2019 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 12:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/07/2019 08:44

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 16:15

    Decisão Proferida

  • 31/01/2019 08:16

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 10:54

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2018 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2018 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2018 13:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/10/2018 11:51

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2018 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 09:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/07/2018 13:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2018 13:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/04/2018 13:15

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 10:32

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2018 11:24

    Juntada de Mandado

  • 29/12/2017 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2017 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2017 14:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/11/2017 11:58

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2017 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 13:55

    Expedição de Edital.

  • 13/11/2016 09:24

    Visto em correição

  • 30/08/2016 15:19

    Decisão Proferida

  • 29/08/2016 10:37

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2016 07:33

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2016 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2016 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2016 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2016 18:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/12/2015 18:55

    Visto em correição

  • 03/12/2015 13:25

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2015 13:41

    devolvido o

  • 16/11/2015 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2015 12:37

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2015 09:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/07/2015 13:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2015

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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