22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RITA DE CÁSSIA TELLES DA SILVA (OAB 13239/AL) - Processo 0740613-84.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTOR: B1Ivan da Nobrega NogueiraB0 - Em análise aos autos, constato a existência de erro na intimação do despacho de p. 268, uma vez que a ação proposta é contra a Fazenda Pública Municipal, enquanto que a intimação foi direcionada à Fazenda Pública Estadual.

Assim, determino: I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
19/07/2025 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:18

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RITA DE CÁSSIA TELLES DA SILVA (OAB 13239/AL) Processo 0740613-84.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Ivan da Nobrega Nogueira - DESPACHO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
23/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:45

Revogada a suspensão do processo
11/04/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: RITA DE CÁSSIA TELLES DA SILVA (OAB 13239/AL) Processo 0740613-84.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Ivan da Nobrega Nogueira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação, pelo prazo de 20 dias (21/03/2025 a 25/04/2025).
10/04/2025 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: RITA DE CÁSSIA TELLES DA SILVA (OAB 13239/AL) Processo 0740613-84.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Ivan da Nobrega Nogueira - I.

Tendo em vista a publicação do Edital Conjunto de Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo Direto referente a direitos de servidores do Município de Maceió, n° 01/2025, nos termos do art. 6° e parágrafos, do Ato Normativo Conjunto n° 04/2025, remetam-se os autos para a fila "SPU - Ag.

Providências", para as diligências cabíveis.

Cumpra-se.
08/04/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:18

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 10:18

Transitado em Julgado
07/04/2025 19:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 00:07

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: RITA DE CÁSSIA TELLES DA SILVA (OAB 13239/AL) Processo 0740613-84.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivan da Nobrega Nogueira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 10.608,30 (dez mil, seiscentos e oito reais e trinta centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação das progressões por titulação, a partir de dezembro de 2018 até janeiro de 2020 (p. 62).

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I
06/01/2025 06:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 06:53

Expedição de Certidão.
06/01/2025 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 05:37

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
02/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:10

Conclusos para julgamento
31/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:46

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 14:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:59

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 14:59

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 09:54

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2024 12:36

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2024 12:36

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:17

Expedição de Carta.
08/01/2024 11:15

Expedição de Carta.
19/12/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2023 12:51

Despacho de Mero Expediente
04/12/2023 10:43

Conclusos para despacho
30/11/2023 22:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 12:04

Republicado ato_publicado em 06/11/2023.
06/11/2023 08:54

Despacho de Mero Expediente
21/09/2023 19:25

Conclusos para despacho
21/09/2023 19:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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