09/06/2025 11:44

Transitado em Julgado
09/06/2025 09:33

Baixa Definitiva
29/05/2025 16:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 05:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Fernandes dos Santos (OAB 4615/AL) Processo 0749948-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Firmino Francisco Filho - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, editando os seguintes comandos: I.

DECLARO que as férias do ano de 2006, 2007 e 2017 foram devidamente pagas pelo Estado de Alagoas.

II.

CONDENO o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização correspondente ao 5º e 6º quinquênios, além das férias proporcionais do ano de 1989, totalizando a quantia de R$ 50.537,28 (cinquenta mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
15/05/2025 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 09:03

Conclusos para julgamento
04/02/2025 02:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Fernandes dos Santos (OAB 4615/AL) Processo 0749948-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Firmino Francisco Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte ré intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 59/77.
24/01/2025 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Fernandes dos Santos (OAB 4615/AL) Processo 0749948-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Firmino Francisco Filho - DESPACHO I.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as fichas financeiras referentes aos anos de 2006 e 2007, a fim de comprovar a ausência do efetivo pagamento das férias referente ao período indicado, bem como os valores recebidos, para fins de apuração de eventuais diferenças devidas.

Ademais, deverá também promover a juntada da ficha financeira do ano de 2019, a fim de comprovar o valor da sua remuneração ao tempo de sua aposentadoria.

II.

A ausência de juntada dos documentos, no prazo assinalado, implicará na presunção de que os pagamentos foram realizados corretamente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

III.

Com a juntada, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados, caso queira.

IV.

Após a manifestação da parte ré, ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
06/01/2025 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 05:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 20:50

Conclusos para julgamento
11/12/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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