TJAL - 0707003-91.2024.8.02.0001

ADV: Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0707003-91.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Fabiana Ferreira da Silva Apolinário - Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 02/08, atualizados até setembro/2024, para fixar o título executivo em R$ 21.602,08 (vinte e um mil, seiscentos e dois reais e oito centavos), sendo R$ 19.638,25 (dezenove mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente ao crédito principal e R$ 1.963,83 (mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) concernente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Sem custas.

Sem honorários (art. 85, § 7º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, expeça-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV; ii) credor(es): Fabiana Ferreira da Silva Apolinário; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 21.602,08, conforme cálculos de fls. 02/08; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) retenção de honorários contratuais: 20% a ser dividido entre Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota Sociedade Individual de Advocacia (25%), Pimentel Cavalcante Sociedade Individual de Advocacia (25%) e Robson Sales Sociedade Individual de Advocacia (50%), conforme contratos de fls. 21/23 e 30/34. vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 90); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM (14%); [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota Sociedade Individual de Advocacia (25%), Pimentel Cavalcante Sociedade Individual de Advocacia (25%) e Robson Sales Sociedade Individual de Advocacia (50%); iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 1.963,83; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Logo após a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), intime-se o(a) devedor(a) para que efetue o pagamento diretamente na conta bancária do(a) credor(a), Caso não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) ou se realizado em conta judicial, as partes podem peticionar mesmo com os autos arquivados, deixando, desde logo, determinada a transferência para a conta bancária do(a) credor(a) neste último caso.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

ADV: Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0707003-91.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Fabiana Ferreira da Silva Apolinário - D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil e da Resolução TJ-AL n.º 17/2020, complementando as informações apresentadas com base nos itens a seguir : i) o(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; ii) a indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) o valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; v) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) imposto de renda; e d) de outras contribuições devidas, se houver. vii) a(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver. 2.

O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido acarretará a extinção do feito sem a resolução do mérito. 3.

Decorrido o prazo sem haver manifestação, tornem-se os autos imediatamente conclusos. 4.

Apresentado os dados pela parte exequente, intime-se o executado para, querendo, no prazo legal, impugnar a execução, inclusive observando as diretrizes do CPC e da Resolução do TJ referidas no item 1 deste Despacho, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios informados pela parte exequente, indicando expressamente o valor e o percentual dos descontos que entende devidos, além das contas bancárias para o depósito das retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, tornando os autos conclusos depois. 5.

Providências necessárias. 6.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal