05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700844-36.2021.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Jorge Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela defesa de J.P.D.S em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital que condenou o réu nas sanções dos arts. 155, §4°, II c/c 71, ambos do CP, à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, com regime inicial aberto, a qual fora substituída por duas restritivas de direitos, ambas de prestação de serviços à comunidade, além de pena de multa (fls. 198/223).

Em suas razões, a defesa requer desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples, além do afastamento da valoração negativa circunstância judicial referente as consequências do crime, bem como da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para as circunstâncias negativas.

Em suas contrarrazões (fls. 235/240), o Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso com a manutenção integral da sentença recorrida.

Em seu parecer, a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial provimento do recurso, pugnando pelo afastamento da valoração negativa das consequências do crime como circunstância judicial desfavorável (fls. 249/256).

Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Luciana de Almeida Melo (OAB: 7196/AL) - João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700844-36.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jorge Pereira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a interposição do Recurso de Apelação de fls. 198/223 dos autos, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo legal.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700844-36.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jorge Pereira da Silva - Destarte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR JORGE PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso em duas vezes nas penas do art. 155, §§ 4º, II, do Código Penal (furto qualificado pela escalada), na forma do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva).
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700844-36.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jorge Pereira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Instrução, para o dia 30 de abril de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, intimo o(a) representante do Ministério Público e o(a) defensor(a) público(a).

Maceió, 14 de março de 2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700844-36.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jorge Pereira da Silva - DESPACHO Dando seguimento à marcha processual, designo audiência para 30/04/2025, às 09:30 horas.

Intimações, requisições e demais expedientes necessários.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 18 de fevereiro de 2025.

Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito
23/01/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 02:35

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700844-36.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jorge Pereira da Silva - dou vista ao representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste sobre a concessão do benefício.
03/01/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
02/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
01/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 03:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2024 17:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:19

Conclusos para despacho
17/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 00:42

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:11

Expedição de Edital.
07/03/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:46

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:07

Conclusos para despacho
25/11/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 08:28

Expedição de Mandado.
31/10/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 11:32

Expedição de Edital.
31/10/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 11:42

Expedição de Ofício.
31/10/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 11:23

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/10/2022 14:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/10/2022 11:22

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:13

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2022 12:09

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 00:27

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2022 11:52

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 08:12

Conclusos para despacho
15/08/2022 08:11

Juntada de Outros documentos
17/07/2022 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2022 10:25

Expedição de Ofício.
04/07/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 08:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 08:09

Expedição de Ofício.
21/05/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 09:54

Expedição de Ofício.
05/05/2022 09:54

Expedição de Ofício.
05/05/2022 07:48

Expedição de Certidão.
18/01/2022 08:49

Expedição de Ofício.
18/01/2022 08:49

Expedição de Ofício.
13/01/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 08:02

Conclusos para despacho
12/01/2022 16:34

Expedição de Certidão.
12/01/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2022 14:07

Expedição de Certidão.
11/01/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 09:55

Conclusos para despacho
11/01/2022 09:54

Expedição de Certidão.
16/11/2021 12:46

Expedição de Certidão.
16/11/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/11/2021 11:58

Expedição de Certidão.
16/11/2021 10:48

Expedição de Certidão.
12/11/2021 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2021 07:27

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:00

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 13:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/11/2021 13:08

Expedição de Certidão.
11/11/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 08:11

Conclusos para despacho
08/11/2021 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/11/2021 15:36

INCONSISTENTE
08/11/2021 15:36

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/11/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
06/11/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
06/11/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 13:30

Juntada de Alvará
06/11/2021 13:12

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
06/11/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 12:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/11/2021 10:00

Conclusos para despacho
06/11/2021 09:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2021 09:24

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2021 11:30:00, Vara Plantonista Criminal.
06/11/2021 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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