31/03/2025 03:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Julia Lenita Gomes de Queiroz (OAB 9667/AL) Processo 0753387-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erenilda S. da C.

Albuquerque - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 22/11/2017, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (22/11/2017).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 20 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
21/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 20:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 20:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:10

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento
05/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 21:00

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 15:15

Conclusos para julgamento
05/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:33

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:06

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2024 20:06

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:55

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:03

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 11:03

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2024 10:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/03/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 11:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/03/2024 11:22

Expedição de Mandado.
15/03/2024 11:17

Expedição de Certidão.
30/12/2023 17:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:20

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2023 13:12

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 12:05

Expedição de Carta.
13/12/2023 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2023 12:01

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:33

deferimento
12/12/2023 17:35

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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