29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FELIPE MOURA GUANABENS (OAB 5193A/AL) - Processo 0701137-98.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Fabio Moraes da Silva MachadoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 10(dez) dias, acerca da decisão interlocutória de fls. 102-105 e 111-115.

Maceió, 28 de agosto de 2025
28/08/2025 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193A/AL) Processo 0701137-98.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Fabio Moraes da Silva Machado - Diante do exposto, reafirmo o recebimento da denúncia e a ausência de qualquer causa determinante da absolvição sumária.

Intime-se o acusado, pessoalmente, por meio eletrônico (contato telefônico/celular), ou, não sendo possível, via mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça, bem como o seu advogado, via DJE, a respeito do teor desta decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público a respeito do teor desta decisão, por meio do portal eletrônico.

Em razão do relatório SEEU de fl. 63 e SAJ de fl. 50, bem como em razão dos autos nº 0732727-97.2024.8.02.0001, destacado na denúncia de fls. 01/03, se tratar de pedido de concessão de medida protetiva, que foi concedida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, estando atualmente baixado, determino ao cartório que proceda à juntada aos autos dos seguintes documentos relativos ao réu, atualizados: I - Extrato de consulta ao sistema SAJ/PG (nome completo; parte passiva; classe criminal; e filiação); II - Extrato de consulta ao sistema SEEU; III - Certidão CIBJEC; IV - Extrato de consulta ao INFOSEG, referente a registros criminais nesse e em outros Estados da Federação, que tenha sido o autor do fato; V - Certidão negativa criminal (Justiça Federal Primeiro Grau - Seção Judiciária de Alagoas); VI - Certidão negativa criminal (Justiça Federal Segundo Grau - TRF da 5ª Região); e VII - Certidão negativa de crimes eleitorais (Tribunal Superior Eleitoral).

Após a juntada de todas as certidões, extratos de consulta e documentos supracitados, e caso sejam todos negativos, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP para o acusado, ou, alternativamente, justifique o motivo do seu não oferecimento, haja vista que os autos informados na denúncia como fundamento para a não proposta é um pedido de concessão de medida protetiva e não uma ação penal.

Em caso de oferecimento do ANPP, paute-se audiência específica para a formalização do Acordo de Não Persecução Penal; Intimem-se o réu, acerca da data da audiência designada, devendo comparecer na referida data com o seu advogado.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público acerca da audiência designada; Caso o representante do Ministério Público se manifeste pelo não oferecimento do ANPP, intime-se o réu, pessoalmente, bem como por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações.

Cumpra-se.
25/03/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:16

Decisão Proferida
18/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/11/2024 08:58

Expedição de Mandado.
13/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:38

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 15:08

Recebida a denúncia
05/08/2024 11:28

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:06

Evolução da Classe Processual
29/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 00:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 10:44

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2024 10:44

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/07/2024 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:26

Decisão Proferida
24/06/2024 09:56

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 01:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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