TJAL - 0700103-94.2015.8.02.0070

1ª instância - 17ª Vara Criminal da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

MINISTERIO PUBLICO GAECO

MP DE MATA GRANDE

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - COMARCA DE MATA GRANDE(AL)

1ª DRP/ DELEGACIA REGIONAL DE DELMIRO GOUVEIA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTICA DE MATA GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PAULO DOS SANTOS VIEIRA

ROSIVALDO DA CONCEICAO SILVA

JOSE ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA

JOSE REMILSON DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALEXANDRE HENRIQUE TEIXEIRA BEZERRA

CPF *05.***.*82-49

CICERO JOSE DA SILVA

CPF *13.***.*34-42

JOSINALDO AERMINIO DA SILVA

CPF *32.***.*12-35

CICERO AQUINO LIMA

ANDRE DE SOUZA ALVES

REMI DA SILVA

ALEXANDRE HENRIQUE TEIXEIRA BEZERRA

CPF *63.***.*99-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos de Araújo (OAB 3098B/AL), Manoel Ronildo Cordeiro Leite (OAB 1709/AL), João Batista Silva de Albuquerque (OAB 2584AL /), Éber Emanuel Viana Serafim Araújo (OAB 1045B/PE), LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), RENER ALVES DE MOURA (OAB 15437/AL), Darllany Mirelly Januário Nunes de Oliveira (OAB 15686/AL), Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB 9789/AL) Processo 0700103-94.2015.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: Jose Arnaldo dos Santos Vieira, Rosivaldo da Conceição Silva, Jose Remilson da Silva, José Paulo dos Santos Vieira - Como providência derradeira, à vista do alvará de soltura constante às fls. 408/409, proceda-se à regularização do BNMP, procedendo-se, inclusive, à unificação do RJI, uma vez que o constante do referido alvará, bem como aquele do mandado de prisão de fl. 407 (RJI 245879197-36) difere do constante do BNMP (234909950-71).

    Após, mantenham-se os autos baixados.

    Cumpra-se Maceió, datado e assinado digitalmente

  • 11/11/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 13:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 31/10/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 11:10

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2024 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/10/2024 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 12:51

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/10/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 11:21

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 23/10/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/10/2024 09:10

    Revogada a Prisão

  • 15/10/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 11:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/10/2024 08:45

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/10/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 19:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/10/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 08:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 12:07

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 11:28

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/09/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:12

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/09/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 19:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/09/2023 15:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/09/2023 11:47

    Desmembrado o feito

  • 04/09/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:09

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 04/09/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 14:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2023 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 19:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 11:23

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/06/2023 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/06/2023 15:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/06/2023 15:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/06/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 10:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/06/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 10:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/06/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 12:22

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 08:30:00, 17ª Vara Criminal da Capital.

  • 10/05/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 09:09

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/04/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 18:35

    Expedição de Edital.

  • 12/04/2023 10:46

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/04/2023 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/04/2023 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 23:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 22:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 22:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 11:07

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 13/01/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2023 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 03/01/2023 09:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 08:44

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/10/2022 13:31

    INCONSISTENTE

  • 26/10/2022 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2022 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/10/2022 10:52

    Processo Reativado

  • 26/10/2022 10:46

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 26/10/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 13:31

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/10/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 10:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/03/2020 08:28

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2019 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 18:42

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 10/12/2019 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 11:54

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 12:17

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2018 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 09:20

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 09:42

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2018 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 20:04

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 11:30

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2017 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2017 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2016 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2016 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2016 09:17

    Revogada a Prisão

  • 06/05/2016 09:42

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2016 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2016 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2016 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2016 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2016 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2016 10:35

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2016 07:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2016 20:08

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 10:42

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2016 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2016 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2016 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2016 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2016 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2016 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2016 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2016 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2016 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2016 07:59

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2016 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2016 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2016 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2016 08:09

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2016 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2016 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2016 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2016 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2016 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 13:11

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 13/01/2016 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2016 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2016 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2016 11:08

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/01/2016 11:03

    INCONSISTENTE

  • 07/01/2016 11:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/01/2016 19:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/12/2015 08:35

    Juntada de Mandado

  • 31/12/2015 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2015 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2015 08:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/12/2015 08:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/12/2015 08:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/12/2015 08:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/12/2015 07:25

    Juntada de Alvará

  • 31/12/2015 07:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/12/2015 07:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/12/2015 07:25

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2015 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2015 09:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/12/2015 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2015 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2015 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2015 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2015 08:59

    Expedição de Ofício.

  • 29/12/2015 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/12/2015 13:08

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2015 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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