20/08/2025 09:19

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813374-82.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: ANDREIA NUNES ESTEVAM - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte embargada para que, se quiser, ofereça impugnação aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o § 2º do art. 1023, do Código de Processo Civil Brasileiro, exceto se for Fazenda Pública, hipótese em que o prazo deve ser concedido em dobro.

Publique-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Nelson Pilla Filho (OAB: 19869A/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Leandro Ricardo Pereira Gomes de Lima (OAB: 10468/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)
07/08/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:08

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 09:22

Incidente Cadastrado
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 10:01

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813374-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: ANDREIA NUNES ESTEVAM - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios termos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS MORATÓRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA E SUSPENSÃO DE PROCESSOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS PERICIAIS E DECLAROU LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.O BANCO SUSTENTA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVADA, NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E ERRO NOS CÁLCULOS PERICIAIS.O FATO RELEVANTEA DECISÃO HOMOLOGOU CÁLCULOS PERICIAIS QUE INCLUÍRAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.O BANCO ALEGA QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DEVE OCORRER APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.A DECISÃO RECORRIDAHOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO, REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES DO BANCO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA.CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇAS COLETIVAS.VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME DECISÃO DO STJ NO RESP 1.438.263/SP.DISCUSSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E NÃO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (RESP 1.370.899/SP).A SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 1.438.263/SP NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A AÇÃO FOI MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL.O STJ FIRMOU A TESE DE QUE POUPADORES TÊM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SENTENÇAS COLETIVAS INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO AO IDEC (RESP 1.391.198/RS E RESP 1.362.022/SP).O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.IV.

DISPOSITIVOCONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 300, 397, 406, 485, 771, 1.015, 1.019)CÓDIGO CIVIL (ART. 397)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.370.899/SPSTJ, RESP 1.438.263/SPSTJ, RESP 1.391.198/RSSTJ, RESP 1.362.022/SPSTJ, AGRG NA AR 5.232/RSSTJ, RESP 1.626.307.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Nelson Pilla Filho (OAB: 19869A/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Leandro Ricardo Pereira Gomes de Lima (OAB: 10468/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)
24/03/2025 14:36

Mérito
24/03/2025 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:23

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:23

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:51

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:04

Expedição de
10/03/2025 09:53

Expedição de
07/03/2025 10:04

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:33

Expedição de
27/02/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:43

Despacho
12/02/2025 11:45

Conclusos
12/02/2025 09:11

Expedição de
21/01/2025 00:00

Publicado
20/01/2025 15:04

Certidão sem Prazo
20/01/2025 14:59

Confirmada
20/01/2025 14:59

Expedição de
20/01/2025 14:53

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/01/2025 11:10

Expedição de
20/01/2025 10:09

Expedição de
20/01/2025 10:06

Publicado
17/01/2025 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
17/01/2025 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
02/01/2025 08:56

Conclusos
02/01/2025 08:56

Expedição de
02/01/2025 08:56

Distribuído por
19/12/2024 16:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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