10/06/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:57

Transitado em Julgado
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0761827-97.2024.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Defiro em favor da parte ingressante o pedido de dilação de prazo contido à fl. 36, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos presentes autos a devida prestação de contas.

Após a comprovação de utilização dos valores, tornem-me os autos conclusos para a fila de "Decisão Interlocutória".

Cumpre-se.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
04/04/2025 01:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0761827-97.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenar o réu a fornecer à parte autora os seguintes medicamentos: deutetrabenazina 6 mg - 90 comprimidos + deutetrabenazina 9 mg - 240 comprimidos, para o tratamento total, sem prejuízo de avaliações posteriores por parte de profissionais especializados para a continuidade do recebimento.

Outrossim, fica condicionada a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1995.

Deixo de fixar multa diária em caso de descumprimento, uma vez que o bloqueio de valores tem se mostrado medida mais eficaz.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 24 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
25/03/2025 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:17

Execução de Sentença Iniciada
24/02/2025 01:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:23

Conclusos para julgamento
20/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 01:48

Expedição de Certidão.
08/02/2025 01:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:22

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:52

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 02:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2025 02:13

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:04

Expedição de Carta.
11/01/2025 01:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2025 01:03

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:41

Decisão Proferida
07/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
20/12/2024 01:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/12/2024 01:20

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:31

Decisão Proferida
19/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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