13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 11:16

Ato Publicado
08/08/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2025 12:46

Prejudicado o recurso
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800581-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Diego de Souza Furtado - Agravado: João Carlos Bueno Filho - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado José Rubem Fonseca de Lima Neto, inscrito pela parte agravada, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, MANTENDO A DECISÃO DE BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL POR MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POR SER MEIO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER MANEJADA PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE USO PROFISSIONAL; E (II) SABER SE A CONTA DE REDE SOCIAL UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS PODE SER CONSIDERADA BEM IMPENHORÁVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 833, V, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXIGE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC É REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL, DEVENDO SER ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE PELO EXECUTADO, NÃO SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.5.

O BLOQUEIO DA REDE SOCIAL CONSTITUI MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA ADMITIDA PELO ART. 139, IV, DO CPC, COM FINALIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ESSENCIALIDADE DA CONTA BLOQUEADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, E 833, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.719.303/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 16/8/2024; STJ, RESP N. 2.095.052/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/8/2024, DJE DE 23/8/2024; STJ, RESP N. 2.061.973/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 2/10/2024, DJE DE 7/10/2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.265.391/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23.10.2023; STJ, RESP N. 1.788.950/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/4/2019, DJE DE 26/4/2019; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.770.170/PB, RELATOR MINISTRO AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/3/2024, DJE DE 21/3/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luis Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL)
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:55

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800581-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Diego de Souza Furtado - Agravado: João Carlos Bueno Filho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Luis Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL)
18/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:22

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:22:25 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 11:19

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800581-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Diego de Souza Furtado - Agravado: João Carlos Bueno Filho - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de tutela antecipada recursal interposto por Diego de Souza Furtado, em face de decisão interlocutória (fls. 745/748 dos autos originários) proferida em 27 de novembro de 2024 pelo juízo da 13º Vara Cível da Capital, prolatada pelo magistrado José Braga Neto, nos autos do Cumprimento de Sentença tombado sob o n.º 0707675-07.2021.8.02.0001, a qual indeferiu os pedidos contidos na exceção de pré-executividade movida pelo ora agravante, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada por Diego de Souza Furtado, devendo ser dado seguimento ao presente cumprimento.

No mais, determino nova intimação do FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir integralmente com a decisão de págs. 631, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.

Irresignado o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, as seguintes razões: a) a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício da profissão, in casu, a determinação de bloqueio da rede social do agravante atinge meio indispensável ao seu exercício profissional, com a ofensa ao art. 833, V, CPC; b) a ausência de proporcionalidade e razoabilidade da medida coercitiva adotada pelo juízo a quo, pois a ordem de bloqueio do instagram do agravante compromete o exercício profissional e a capacidade de gerar renda futura.

Ao fim, pede: Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente agravo de instrumento para requerer os seguintes pleitos: a) A concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que seja reformada a decisão do juízo de piso que determinou o bloqueio da conta do Instagram do Agravante, mantendo-a ativa garantindo-se o pleno exercício de sua atividade profissional até o julgamento definitivo deste recurso b) A reforma da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade da conta do Instagram do agravante, por ser essencial ao exercício de sua profissão. c) A intimação do agravado para que colabore efetivamente na satisfação da obrigação, evitando medidas coercitivas que possam prejudicar o exercício da atividade profissional do agravante. 3.

Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de ser reformada a decisão mantendo ativa a conta do instagram. 4.

Conforme termo à fl. 766, o presente processo alcançou a minha relatoria em 23 de janeiro de 2025. 5.

Decisão às fls. 767/779 denegou a tutela antecipada ante a não identificação da probabilidade de provimento recursal. 6.

Agravado que apresentou contrarrazões (fls. 800/806) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 7.

Retorno dos autos conclusos a minha relatoria em 10 de março de 2025, conforme certidão de fl. 848. 8. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 8 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Luis Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL)
08/07/2025 12:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800581-77.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Diego de Souza Furtado - Agravado: João Carlos Bueno Filho - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre o agravo interno, consoante disciplina o artigo 1.021, § 2º, do CPC .

Maceió, 19 de março de 2025.

Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Gilson Iago de Medeiros Alves (OAB: 21225/AL)
18/03/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 12:51

Ciente
17/03/2025 08:41

Processo Aguardando Julgamento do incidente
17/03/2025 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:02

Incidente Cadastrado
14/03/2025 17:16

Juntada de Petição de
14/03/2025 17:04

Juntada de Petição de
10/03/2025 18:34

Conclusos
10/03/2025 18:34

Ciente
10/03/2025 18:34

Expedição de
10/03/2025 18:03

Juntada de Documento
10/03/2025 18:03

Juntada de Documento
10/03/2025 18:03

Juntada de Documento
10/03/2025 18:03

Juntada de Petição de
10/03/2025 00:00

Publicado
12/02/2025 00:00

Publicado
12/02/2025 00:00

Publicado
11/02/2025 12:57

Expedição de
11/02/2025 09:42

Confirmada
11/02/2025 09:42

Expedição de
11/02/2025 09:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/02/2025 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:37

Ratificada a Decisão Monocrática
10/02/2025 13:30

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 09:32

Conclusos
23/01/2025 09:32

Expedição de
23/01/2025 09:31

Distribuído por
22/01/2025 19:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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