13/05/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael dos Santos (OAB 10844/AL) Processo 0700024-53.2017.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Luciano Rodrigues da Silva - 1.

Trata-se de denúncia formulada em desfavor de Luciano Rodrigues da Silva, denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03.

Analisando cuidadosamente as circunstâncias do fato, a data de recebimento da denúncia (04/12/2019) e as condições pessoais do acusado (primário), verifica-se a possibilidade do reconhecimento da Prescrição Antecipada/Virtual.

Isso porque a duração razoável do processo é assegurada pela Constituição Federal no Artigo 5º, inciso LXXVIII, possuindo o acusado o direito de ser julgado em prazo adequado.

Ora, considerando o decurso de quase seis anos entre a data de recebimento da denúncia e a realização da presente audiência, entendo, no caso concreto, que é dever do Estado-Juiz reconhecer antecipadamente a prescrição em face da inexistência de sentença condenatória, diante da falta de utilidade em dar andamento a uma ação penal cuja prescrição é irremediável.

Considerando o decurso temporal e imaginando eventual condenação, fica evidente que a pena a ser aplicada à pessoa acusada será atingida pela prescrição retroativa.

Nesse sentido: "(...) o interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada.

Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil" (p. 285, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, 2017, Curso de Direito Processual Penal).

Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (inciso IV), 110 (§1º), 114 (inciso II) e 117 (inciso I), todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade.

Diante do desinteresse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, arquivando-se os autos.

P.I.C".

E, como nada mais houve, encerrei esta audiência, que vai devidamente assinada.
12/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:20

Baixa Definitiva
12/05/2025 12:19

Arquivado Provisoramente
12/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:18

Transitado em Julgado
12/05/2025 12:14

Extinta a punibilidade por prescrição
09/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael dos Santos (OAB 10844/AL) Processo 0700024-53.2017.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Luciano Rodrigues da Silva - CERTIFICO, para os devidos fins, que, em cumprimento ao determinado pela MM.Juíza, fica designada audiência para o dia 12/05/2025 às 09H30.

O referido é verdade, do que dou fé.

Santa Luzia do Norte, 24 de março de 2025.

Tatiana Miranda Lopes Tenório Servidora Judiciária
24/03/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:16

Expedição de Ofício.
24/03/2025 11:16

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 11:14

Publicado ato_publicado em data.
24/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
07/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:55

Expedição de Ofício.
07/08/2024 12:35

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/08/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 14:02

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:25

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/07/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:41

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2023 14:03

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:35

Expedição de Mandado.
12/06/2023 14:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 07:08

Expedição de Mandado.
08/05/2023 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:54

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
30/03/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:58

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
16/05/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 06:59

Expedição de Certidão.
26/05/2021 17:08

Expedição de Certidão.
26/05/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 09:52

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
20/05/2021 18:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/05/2021 18:44

Expedição de Certidão.
20/05/2021 17:43

Expedição de Mandado.
20/05/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2021 17:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2021 08:40

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
19/04/2021 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 13:15

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:13

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/06/2021 11:00:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
18/05/2020 09:33

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 09:26

Expedição de Ofício.
09/03/2020 08:42

Expedição de Certidão.
06/03/2020 07:23

Juntada de Mandado
04/03/2020 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 14:17

Expedição de Certidão.
02/03/2020 10:52

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:42

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 10943
02/03/2020 10:38

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 10943
02/03/2020 10:36

Expedição de Mandado.
02/03/2020 10:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2020 10:32

Expedição de Certidão.
10/12/2019 11:38

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
09/12/2019 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2019 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2019 13:13

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/03/2020 11:00:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
03/10/2019 13:10

Conclusos para despacho
02/10/2019 13:33

Expedição de Certidão.
02/10/2019 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 11:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2019 11:32

Expedição de Certidão.
01/10/2019 11:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 11:28

Expedição de Certidão.
01/10/2019 11:24

Expedição de Certidão.
01/10/2019 11:21

Expedição de Certidão.
24/07/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 10:33

Conclusos para despacho
06/02/2017 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/02/2017 10:22

INCONSISTENTE
06/02/2017 10:22

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2017 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/02/2017 11:31

Juntada de Outros documentos
04/02/2017 11:19

Expedição de Ofício.
04/02/2017 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2017 08:25

Conclusos para despacho
04/02/2017 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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