21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 07:49

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800947-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Joaquim Feitosa Neto - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800947-53.2024.8.02.0000 Recorrente : Companhia de Abastecimento D''Água e Saneamento do Estado de Alagoas.

Advogado : Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL).

Advogado : Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL).

Soc.

Adv.: Valquíria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL).

Recorrido : Joaquim Feitosa Neto.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial em agravo de instrumento interposto por Companhia de Abastecimento D''Água e Saneamento do Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os arts. 561 e 562, da Lei 13.105/2015.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 150. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "[...] Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, ressaltando-se que os termos deste acordo estão especificados às fls. 127/130.

Diante da substituição do polo passivo da demanda, deve a Secretaria promover a alteração no sistema SAJ.

Dispenso o pagamento das custas com fundamento no art. 90, §3º do CPC.

Cada parte arcará com os honorários de seus advogados.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." (sic, fl. 133 dos autos originários, negrito no original).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso especial, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL)
19/03/2025 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:52

Ratificada a Decisão Monocrática
19/03/2025 11:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/03/2025 10:08

Conclusos
01/03/2025 10:08

Expedição de
01/03/2025 10:06

Expedição de
01/03/2025 10:02

Redistribuído por
01/03/2025 10:02

Redistribuído por
07/01/2025 09:21

Publicado
07/01/2025 09:10

Expedição de
06/01/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:39

Conclusos
25/11/2024 10:56

Expedição de
21/11/2024 18:53

Juntada de Petição de
21/11/2024 18:52

Redistribuído por
21/11/2024 18:52

Redistribuído por
17/10/2024 11:33

Remetidos os Autos
17/10/2024 11:32

Expedição de
07/10/2024 14:05

Mérito
25/09/2024 11:01

Expedição de
25/09/2024 10:59

Juntada de Documento
19/09/2024 07:27

Ciente
18/09/2024 20:00

devolvido o
18/09/2024 20:00

devolvido o
18/09/2024 20:00

devolvido o
18/09/2024 20:00

Juntada de Petição de
10/09/2024 07:58

Expedição de
30/08/2024 13:44

Publicado
30/08/2024 11:19

Expedição de
28/08/2024 14:03

Publicado
28/08/2024 13:24

Processo Julgado Sessão Virtual
28/08/2024 13:24

Conhecido o recurso de
15/08/2024 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
12/08/2024 11:52

Conclusos
12/08/2024 09:58

Publicado
07/08/2024 07:29

Expedição de
05/08/2024 15:17

Despacho
05/07/2024 07:09

Publicado
03/07/2024 11:55

Despacho
03/04/2024 14:03

Conclusos
03/04/2024 14:02

Expedição de
07/03/2024 11:56

Certidão sem Prazo
07/03/2024 11:56

Expedição de
07/03/2024 11:47

Juntada de Documento
15/02/2024 09:19

Expedição de
15/02/2024 08:30

Publicado
15/02/2024 08:13

Expedição de
09/02/2024 14:49

Ratificada a Decisão Monocrática
09/02/2024 12:05

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2024 10:45

Conclusos
05/02/2024 10:45

Expedição de
05/02/2024 10:45

Distribuído por
02/02/2024 19:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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