19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 15:23

Expedição de
18/03/2025 14:40

Mérito
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800439-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Carlos Alberto de Oliveira e Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por idêntica votação, dar-lhe provimento parcial, confirmando a decisão de págs. 233/239, nos termos do voto da relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADO.

ABUSIVIDADE DO MODELO CONTRATUAL.

ASTREINTES.

ADEQUAÇÃO DO VALOR E DA PERIODICIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DECORRENTES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E A POSSÍVEL ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO; E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR, EM RELAÇÃO AO SEU VALOR E PERIODICIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, IMPONDO O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.4.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A FORMA DE COBRANÇA E OS ENCARGOS APLICÁVEIS NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE INDUZIR O CONSUMIDOR AO ERRO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 5.

O MODELO DE COBRANÇA PRATICADO PELO BANCO, AO DESCONTAR APENAS O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA E REFINANCIAR AUTOMATICAMENTE O SALDO RESTANTE COM JUROS ELEVADOS, CONFIGURA MECANISMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. 6.

A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO CONSUMIDOR, ENQUANTO SE APURA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA EFETUADA. 7.

A FIXAÇÃO DE ASTREINTES DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O AJUSTE DA MULTA PARA R$ 3.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 30.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA.

IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O VALOR DA MULTA E SUA PERIODICIDADE, MANTENDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL)
17/03/2025 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 19:26

Processo Julgado Sessão Presencial
17/03/2025 19:26

Conhecido o recurso de
13/03/2025 16:52

Expedição de
12/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 00:00

Publicado
26/02/2025 10:51

Expedição de
26/02/2025 10:07

Expedição de
25/02/2025 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:37

Inclusão em pauta
25/02/2025 11:22

Despacho
14/02/2025 17:49

Conclusos
14/02/2025 17:47

Expedição de
14/02/2025 17:42

Expedição de
14/02/2025 17:34

Atribuição de competência
23/01/2025 04:12

Expedição de
23/01/2025 00:00

Publicado
22/01/2025 12:50

Certidão sem Prazo
22/01/2025 12:46

Encaminhado Pedido de Informações
22/01/2025 11:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/01/2025 11:13

Expedição de
21/01/2025 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
21/01/2025 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:43

Concedida em parte a Medida Liminar
20/01/2025 11:37

Conclusos
20/01/2025 11:37

Expedição de
20/01/2025 11:37

Distribuído por
20/01/2025 11:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801416-65.2025.8.02.0000

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Municipio de Arapiraca

Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0700366-70.2025.8.02.0040

Jose Caetano dos Santos

Ap Brasil - Associacao No Brasil de Apos...

Advogado: Ana Klecia Pereira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0743575-46.2024.8.02.0001

Sergio Ramos Costa e SUA Esposa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mickael Douglas Barros Felix

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0756468-69.2024.8.02.0001

Maria Rita da Silva Araujo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Diego Mendes Ramires Sociedade de Advoga...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0801404-51.2025.8.02.0000

Manoel Henrique da Silva Filho

Maria Jose Alves da Silva

Advogado: Thiago Vinicius Cavalcante Pereira da Si...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 14:52

Exibir Processo