25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700028-54.2024.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas, Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Aparecido Celestino da Silva - Dispositivo Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, em atenção ao disposto no artigo 387 do CPP, para CONDENAR o réu APARECIDO CELESTINO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Com base no art. 33, §2º, c, do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Verifico, no caso em tela, ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos do art. 44, I, do CP, demonstrando que a medida é suficiente para a repreensão do delito.

Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade pelas seguintes penas restritivas de direitos: I - Limitação de fim de semana, devendo o apenado recolher-se à sua residências das 21 às 5h, solicitando prévia autorização deste Juízo em caso de necessidade de ajuste do horário de recolhimento; II - Prestação de serviços a comunidade ou a ente público.

Considerando o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao apenado, deixo de decretar sua prisão preventiva.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.

Disposições finais Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o réu e a vítima.

Condeno o réu em custas finais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: A) Lance-se o réu no rol dos culpados; B) Expeça-se a guia de execução penal, cadastrando-a no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), para execução da reprimenda; C) Comunique-se via INFODIP, à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos do réu condenado (art. 15, III, da CF); D) Oficie-se a órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do apenado (art. 809 do CPP).

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
24/09/2024 07:45

Conclusos para julgamento
23/09/2024 14:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 02:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:12

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:09

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:07

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:06

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
16/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
13/06/2024 07:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:40

Expedição de Mandado.
29/05/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/05/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 08:37

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 02:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2024 09:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:09

Conclusos para despacho
06/02/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:51

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2024 14:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:11

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:29

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/01/2024 15:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/01/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
18/01/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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