23/04/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:08

Transitado em Julgado
18/03/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0700925-18.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Simão Pereira - Réu: Aab – Associação dos Aposentados do Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos sob a rubrica "CONTRIB.

AAB"; (b) DETERMINAR a cessação dos respectivos descontos no benefício previdenciário do autor; e (c) CONDENAR a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor do autor, correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, posteriores a 15/10/2019.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá ser atualizado com juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (primeiro desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/03/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 20:23

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 08:34

Conclusos para decisão
12/03/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 09:15

Expedição de Carta.
13/12/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 22:50

Expedição de Carta.
30/09/2024 17:47

Decisão Proferida
27/09/2024 17:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 22:51

Conclusos para despacho
21/09/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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