26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THAIS DA SILVA CRUZ MOREIRA (OAB 25424/AL), ADV: KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA (OAB 102272/MG) - Processo 0733511-79.2021.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Maria do Carmo de LimaB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a insuficiência documental para comprovação da existência de bens integrantes do espólio, DETERMINO: INTIME-SE a requerente, por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a inserção dos supostos bens no espólio, mediante: Para comprovação da propriedade: Certidão de matrícula atualizada dos imóveis em cartório de registro de imóveis, em nome do falecido; Para comprovação da posse: Documentação robusta que demonstre o exercício efetivo, contínuo e inequívoco da posse pelo falecido, incluindo comprovantes de pagamento de IPTU, contratos de locação, benfeitorias realizadas, declarações de vizinhos, fotografias, ou outros elementos que evidenciem a posse qualificada; INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento do direito real de habitação, ante a ausência de comprovação da existência de bens imóveis no espólio; INDEFIRO a homologação do acordo extrajudicial, posto que seu objeto não está comprovadamente inserido no patrimônio do espólio; CONSIGNO que, não sendo apresentada a documentação adequada no prazo fixado, o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente, ante a inexistência de bens a inventariar; ESCLAREÇO que eventuais questões possessórias, de regularização dominial ou de disputas sobre a titularidade dos imóveis deverão ser buscadas pelas partes nas vias ordinárias adequadas, posto que somente é possível inventariar e partilhar bens (propriedade ou posse) que estejam documentalmente comprovados como pertencentes ao espólio do falecido.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se com urgência, por tratar-se de processo inserido na META 2 do CNJ.

Maceió , 21 de agosto de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
22/08/2025 12:03

Decisão Proferida
21/05/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG), Thais da Silva Cruz Moreira (OAB 25424/AL) Processo 0733511-79.2021.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Maria do Carmo de Lima - Com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o requerido às fls. 78/79, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que a Sra.

Maria do Carmo de Lima realize as diligências necessárias para fins de cumprimento integral do decisum de fls. 71/72.

Cumpra-se com urgência, por tratar-se de processo inserido na META 2.

Maceió(AL), 20 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
24/03/2025 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2025 18:22

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 09:01

Decisão Proferida
01/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 01:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 19:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 18:16

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2023 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 15:50

Despacho de Mero Expediente
16/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:27

Visto em Autoinspeção
23/01/2023 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 08:24

Decisão Proferida
26/08/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2022 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 17:04

Conclusos para despacho
28/07/2022 17:03

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:01

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 10:38

Decisão Proferida
24/11/2021 20:10

Conclusos para despacho
24/11/2021 20:10

Conclusos para despacho
24/11/2021 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755825-14.2024.8.02.0001

Gleicy Kelly Silva Oliveira

Advogado: Geraldo Carvalho de Oliveira Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0750714-49.2024.8.02.0001

Cristina Neves de Souza

Alagoas Previdencia

Advogado: Vivian Campelo de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0759245-27.2024.8.02.0001

Manuella de Oliveira Lima

Advogado: Saulo Emanuel Nascimento de Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0702536-71.2023.8.02.0044

Elizabeth Costa Pereira

Rocha &Amp; Manta Piscinas LTDA

Advogado: Daiwisson Pereira Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2023 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0700197-53.2025.8.02.0147

Tereza Amelia de Brito Rebelo Barros

Ana Patricia Cordeiro de Moura

Advogado: Tereza Amelia de Brito Rebelo Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2025 09:51

Exibir Processo