10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES BARROS (OAB 21276/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES BARROS (OAB 21276/AL) - Processo 0701348-26.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - AUTORA: B1Elizete da Rocha de Medeiros GoésB0 - RÉ: B1Jane Márcia Pinheiro FerreiraB0 - B1Lucena Costa DuarteB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, acolho os embargos de declaração para: A) Esclarecer que os réus devem se abster de utilizar aparelhos sonoros em volume excessivo a qualquer hora do dia, especialmente no período compreendido entre 22h e 5h, período no qual se impõem maiores restrições por força de normas de convivência urbana e proteção ao sossego; B) Reconhecer a isenção da parte autora quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, mantendo-se a condenação apenas quanto à parte ré, na forma da sentença, observado o art. 85, §14, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 07:45

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 09:48

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 20:19

Apensado ao processo
11/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carlos Henrique Rodrigues Barros (OAB 21276/AL) Processo 0701348-26.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizete da Rocha de Medeiros Goés - Ré: Jane Márcia Pinheiro Ferreira, Lucena Costa Duarte - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elizete da Rocha de Medeiros Goés em face de Jane Márcia Pinheiro Ferreira e outro, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que os requeridos se abstenham de utilizar aparelhos sonoros no estabelecimento comercial de sua responsabilidade em volume excessivo, especialmente em horários inadequados, perturbando o sossego da autora e da vizinhança.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo cada parte pagar R$ 1.000,00 a título de verba honorária à parte adversa, compensando-se os respectivos valores, se for o caso.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:30

Juntada de Mandado
11/04/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 12:27

Expedição de Mandado.
01/04/2025 20:06

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 03:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carlos Henrique Rodrigues Barros (OAB 21276/AL) Processo 0701348-26.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizete da Rocha de Medeiros Goés - Ré: Jane Márcia Pinheiro Ferreira, Lucena Costa Duarte - Autos n° 0701348-26.2024.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Elizete da Rocha de Medeiros Goés Réu: Jane Márcia Pinheiro Ferreira e outro DESPACHO Em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões que levem a necessidade/utilidade do respectivo meio probatório.

Ficam as partes cientes que também lhes é facultada, no prazo acima estabelecido, a apresentação, para homologação deste Juízo, de delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do 357, §2o do CPC.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

Cacimbinhas(AL), data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
17/03/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:10

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 02:07

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:14

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 07:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 02:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:59

Juntada de Mandado
03/02/2025 09:59

Juntada de Mandado
31/01/2025 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 13:36:48, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
15/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 20:57

Juntada de Mandado
13/01/2025 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 08:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 08:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 08:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:22

Expedição de Mandado.
08/01/2025 08:22

Expedição de Mandado.
08/01/2025 08:22

Expedição de Mandado.
08/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:03

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
06/01/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 01:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2024 08:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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