TJAL - 0700050-39.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 10:58
Baixa Definitiva
-
08/04/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 14:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Andre Oliveira Barros (OAB 10666/SE) Processo 0700050-39.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Thiago Bruno Costa Valença - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Thiago Bruno Costa Valença em face de TAM, qualificadas.
Relatório dispensável (art. 38 da lei 9.099/95).
Fundamento e decido.
A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo-o (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários (arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95).
Registre-se.
Publique-se.
Intime-se o autor.
Se ele não recorrer, arquive-se. -
19/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 10:13
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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27/02/2025 12:58
Conclusos para despacho
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27/02/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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