26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: DANIELLA DOS ANJOS BOMFIM (OAB 14285/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700312-25.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Antonio da Costa VieiraB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 -

III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à outros bancos, REJEITO as preliminares da falta de interesse de agir, necessidade de renovação da procuração da parte autora, impugnação a justiça gratuita, inépcia da inicial por incompatibilidade de pedidos, prescrição trienal, incompetência do Juizado Especial Cível, ausência de juntada de extratos bancários, assim como a prejudicial de mérito da prescrição, com relação aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: A) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente dos contratos de contratos nº 329994738-6 e nº 329994738-6_0001, constante às fls. 14/15; B) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao Banco PAN S/A no benefício previdenciário do autor quanto aos contratos acima mencionados; C) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material da autora, correspondente aos descontos de R$ 1.830,29 (mil oitocentos e trinta reais e vinte e nove centavos) e R$ 15,40 (quinze reais e quarenta centavos); D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (considerando a data de cada desconto das parcelas) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivos, adotem-se as providências previstas no 2º do mesmo dispositivo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Havendo depósito judicial correspondente à condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora independente de nova conclusão.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 13:47

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Daniella dos Anjos Bomfim (OAB 14285/AL), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700312-25.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio da Costa Vieira - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:03

Expedição de Carta.
12/11/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 09:07

Decisão Proferida
08/05/2024 11:34

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 10:27

Juntada de Mandado
02/05/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 17:08

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:24

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:02

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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